ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.064 DE 04/12/2019 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Ficam, para todos os fins e efeitos, desafetados de suas caracterizações originais de Bens de Uso Comum e incorporados aos Bens Dominicaisos seguintes imóveis:

I - Lote de Terreno Urbano, situado na Quadra 04, do Loteamento denominado Jardim Residencial São José, com área total de 604,12m² (seiscentos e quatro metros e doze centímetros quadrados), com as demais medidas e confrontações constantes da matrícula, destinado originalmente a Área Verde, objeto da matrícula nº 17.352, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Paraná.

II - Lote de Terreno Urbano, situado na Quadra 04, do Loteamento denominado Jardim Residencial São José, com área total de 460,88m² (quatrocentos e sessenta metros e oitenta e oito centímetros quadrados), com as demais medidas e confrontações constantes da matrícula, destinado originalmente a Área Verde, objeto da matrícula nº 17.353, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Paraná.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, em 04 de Dezembro de 2019.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira

 

FERNANDO ANTONIO MACIEL

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:3F9A5651