ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.649 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.649/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 79.883,60 (setenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.009

 

Fundo Municipal de Direitos Difusos (FMDD) - PROCON

 

02.009.04.422.0002.2.013.

 

Fundo Municipal dos direitos difusos - PROCON

 

1135 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

79.883,60

Total Suplementação:

79.883,60

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 79.883,60 (setenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

79.883,60

Total:

79.883,60

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 07 de dezembro, 2021.

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:3F9D249D