ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.364, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI Nº 1.364, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Quitandinha, em conformidade com a Portaria MEC nº 82/2026, que divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 846, de 14 de dezembro de 2010, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público de Quitandinha, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 10 da Lei Municipal nº 846, de 14 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10 ...

II – É fixado em R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) o valor inicial, Nível II, Classe A, correspondente ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, conforme Portaria MEC nº 82/2026.

...

 

Art. 2º Fica alterado o inciso II do art. 13 da Lei Municipal nº 846, de 14 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13 ...

II – É fixado em R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) o valor inicial, Nível I, Classe A, correspondente ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, conforme Portaria MEC nº 82/2026.

...

 

Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 846, de 14 de dezembro de 2010.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 06 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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