ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1503

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 483.851,01 (Quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais com um centavo) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

15.451.00013.1.007

Ampliação da Rede de Iluminação Pública

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.3015

Obras e Instalações

360.000,00

ÓRGÃO

11.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE

11.01

GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

ATIVIDADE

26.782.0015.2.039

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.3015

Equipamentos e Material Permanente

43.851,01

ÓRGÃO

11.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE

11.01

GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

ATIVIDADE

26.782.0015.2.039

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.3015

Equipamentos e Material Permanente

80.000,00

TOTAL

483.851,01

 

Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do superávit da fonte 1015 no valor de R$ 483.851,01 (Quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais com um centavo) no exercício de 2019.

Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.489/2019 – LDO para o exercício de 2020 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, PR, 13 de fevereiro de 2020.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:3FA30953