ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2393/2025

SÚMULA – “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

 

Art. 1º - Autoriza a Câmara Municipal de Bituruna a conceder reposição de perdas salariais na ordem de 4,87%, (quatro vírgula oitenta e sete pontos percentuais), aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o respectivo reajuste a partir da competência de abril/2025, em acordo com o artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.

 

§ 1º - A reposição de que trata este artigo não será aplicada aos agentes políticos (vereadores).

 

§ 2º - Fica alterada e aprovada à nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos Servidores, (Anexo II e III) da parte suplementar e de provimento efetivo do quadro de pessoal, respectivamente da Lei nº 1815/2015 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna e suas alterações, anexa à presente lei.

 

Art. 2° - A reposição de que trata o artigo 1º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março/2024 a fevereiro/2025.

 

Art. 3° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil, observado a Lei Complementar n.º 173/20.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bituruna, 01 de abril 2025.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO II - TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL

 

Denominação

Número de Vagas

Habilitação Profissional

Simbologia

Salário

Assessor Jurídico de Gabinete

01

Bacharel em Direito Registro na OAB.

AS - 01

R$ 6.339,33

Assessor Parlamentar

01

Formação em Curso Superior (3º grau).

AS - 02

R$ 6.154,69

 

ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEIS

GB

GM

GS - C

GS - A

1

1576,05

6486,67

5876,11

5853,21

2

1623,33

6681,27

6052,39

6028,80

3

1672,03

6881,71

6233,96

6209,67

4

1722,20

7088,16

6420,98

6395,96

5

1773,86

7300,80

6613,61

6587,83

6

1827,08

7519,83

6812,02

6785,47

7

1881,89

7745,42

7016,38

6989,03

8

1938,35

7977,79

7226,87

7198,70

9

1996,50

8217,12

7443,68

7414,67

10

2056,39

8463,63

7666,99

7637,11

11

2118,08

8717,54

7897,00

7866,22

12

2181,63

8979,07

8133,91

8102,20

13

2247,07

9248,44

8377,93

8345,27

14

2314,49

9525,89

8629,26

8595,63

15

2383,92

9811,67

8888,14

8853,50

16

2455,44

10106,02

9154,79

9119,10

17

2529,10

10409,20

9429,43

9392,68

18

2604,98

10721,48

9712,31

9674,46

19

2683,12

11043,12

10003,68

9964,69

20

2763,62

11374,41

10303,79

10263,63

21

2846,53

11715,65

10612,91

10571,54

22

2931,92

12067,12

10931,29

10888,69

23

3019,88

12429,13

11259,23

11215,35

24

3110,48

12802,00

11597,01

11551,81

25

3203,79

13186,06

11944,92

11898,36

26

3299,90

13581,65

12303,27

12255,31

27

3398,90

13989,09

12672,37

12622,97

28

3500,87

14408,77

13052,54

13001,66

29

3605,89

14841,03

13444,11

13391,71

30

3714,07

15286,26

13847,44

13793,46

31

3825,49

15744,85

14262,86

14207,27

32

3940,26

16217,19

14690,74

14633,48

33

4058,47

16703,71

15131,47

15072,49

34

4180,22

17204,82

15585,41

15524,66

35

4305,63

17720,97

16052,97

15990,40


Publicado por:
Leticia Girotto
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