ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 762/2025.

LEI Nº 762/2025.

 

SUMULA: Autoriza a criação da Tabela SUS Municipal para atendimentos complementares e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1º. Esta Lei autoriza a criação de Tabelas SUS Municipal para remunerar a atuação complementar de particulares dentro do atendimento do Sistema Único de Saúde Municipal, nos:

I. Serviços de diagnóstico, terapia e exames laboratoriais;

II. Atendimentos fonoaudiológicos;

III. Atendimentos de fisioterapia;

 

Art. 2º. As tabelas serão criadas por meio de Decreto do Poder Executivo, com base na manutenção ou atualização das tabelas já aplicáveis, com objetivo de complementação financeira dos serviços assistenciais de saúde do Município.

 

Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo, por meio de Portaria da Secretaria de Saúde, atualizar os serviços previstos em tabela bem como os valores a serem complementados, sempre que justificadamente o serviço e as necessidades públicas o exijam, ouvido o Conselho Municipal de Saúde, segundo critérios de interesse público, periodicidade mínima, atualização monetária ou necessidade do serviço.

Parágrafo único. Consideram-se para fins dessa lei como:

I. Critério de Interesse Público: A necessidade de alteração com inclusão ou retirada de procedimentos de tabela, de acordo com a alteração das demandas do serviço público, novas tecnologias ou outros fatores de melhoria para o atendimento aos usuários do Sistema de Saúde;

II. Critério de Periodicidade Mínima: Não se procederá em novo aumento de valores em intervalo menor que de 12 (doze) meses, contados da publicação de aumento anterior, salvo em serviços necessários para o atendimento de calamidade pública, epidemia ou pandemia devidamente declarada;

III. Critério de Atualização Monetária: Respeitado o critério de periodicidade mínima, poderá ser realizada alteração de valores pautada em atualização monetária de acordo com índices oficiais ou mediante justificativa a índices setoriais aplicáveis;

IV. Critério de Necessidade do Serviço: Poderá ser promovida atualização de procedimento ou de valores sempre que se verificar a existência de fatores de barateamento dos custos para os prestadores de serviço ou o serviço estiver sendo obstado pelos valores praticados, respeitado nesse caso, os critérios de atualização monetária e periodicidade mínima.

 

Art. 4º. Em qualquer caso, o aumento dos preços praticados deverá respeitar normas orçamentárias e financeiras, devendo se adequar às limitações constitucionais de aumento de despesa e a lei orçamentária anual.

 

Art. 5º. Para evitar a que o Tesouro Municipal seja onerado pelos serviços prestados a cidadãos de outros municípios, caberá ao Executivo à articulação com os gestores dos municípios que utilizem a rede assistencial de saúde de Sengés para a implantação de mecanismos de cooperação para a provisão dos serviços.

 

Art. 6º. Ficam expressamente revogadas:

I. a Lei Municipal nº 38/2011;

II. a Lei Municipal nº 184/2016;

III. a Lei Municipal nº 279/2018;

IV. a Lei Municipal nº 300/2018;

V. a Lei Municipal nº 301/2018;

VI. a Lei Municipal nº 488/2021 e;

VII. a Lei Municipal nº 716/2024.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 05 de agosto de 2025.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
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