ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2011 REVOGANDO-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º - O Caput do Artigo 66 da Lei Complementar nº 006/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 66. As Áreas Públicas totalizarão, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) sendo que o somatório das áreas de terras destinadas à implantação de Equipamentos Comunitários não será inferior a 5% (cinco por cento) da área total a ser parcelada.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao Primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:3FAD451C