ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1991/2025
DATA: 28/11/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação imóveis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação os imóveis a seguir descritos, oriundos da subdivisão do Lote Urbano 35-F-2 do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu, de propriedade de Santina Coelho da Silva, Adriano Pickler da Silva e Sandra Mari da Silva, para fins de implantação de vias públicas.
I - Área de terras com o total de 167,36 m2 (cento e sessenta e sete metros quadrados e trinta seis decímetros quadrados), referente à via pública, denominada Prolongamento da Rua Cândida Kaliski Dill, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu – PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, conforme matrícula nº 24.334.
II - Área de terras com o total de 2.012,49 m2 (dois mil e doze metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados), referente à via pública, denominada Prolongamento da Avenida Iguaçu, da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu – PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, conforme matrícula nº 24.335.
Art. 2º - Os imóveis descritos acima serão incorporados ao patrimônio público do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, e os mesmos passarão a fazer parte dos Prolongamentos da Rua Cândida Kaliski Dill e Prolongamento da Avenida Iguaçu.
Art. 3º -Após a efetivação do registro da doação em nome do Município, as áreas serão incorporadas ao patrimônio público municipal e terão a destinação de vias públicas, passando a integrar o sistema viário municipal, fazendo parte dos Prolongamentos da Rua Cândida Kaliski Dill e Prolongamento da Avenida Iguaçu.
Art. 4º - Todas as despesas decorrentes da abertura da rua, escritura pública e registro correrão por conta exclusiva do Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 28 dias do mês de novembro de 2025.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:3FB8DFA8