ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 449/2020
Data 02/04/2020
SÚMULA. Autoriza o Município a desapropriar, áreas de terras, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar da senhora VERA FÁTIMA DRESCH BONFIN, a área de terras com 1.500,00 m² - parte do lote de terras rural nº 30-G, da gleba nº 02-DV, com área total de 21.412,86 m², matrícula nº 47.040 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR, com os seguintes limites e confrontações:
NORDESTE: por linha seca confronta-se com o lote nº 03, 04 e 05, da quadra 08;
SUDESTE: por linha seca, confronta-se com o prolongamento da Rua 06, do Loteamento Dresch 3;
SUDOESTE: : por linha seca, confronta-se com o prolongamento da Rua Projetada, do Loteamento Dresch 3;
NOROESTE: por linha seca confronta-se com o lote nº 30-G-2, da Gleba nº 02-DV.
Art. 2º O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),conforme avaliação homologada pelo decreto nº069/2020.
Art. 3º A área descrita no artigo 1º desta lei será utilizada para a edificação de obra pública, consistente no Projeto Meu Campinho.
Art. 4º Fica de responsabilidade do Município as despesas com escrituração e registro entre outras decorrentes desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 02 de abril de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:3FBC7E61