ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.132 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL Nº 1132, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

 

Concede revisão geral anual de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal e inativos, abrangidos pela Lei Municipal nº 482, de 19 de novembro de 1990 e Lei Municipal nº 507, de 26 de setembro de 1991.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo I).

 

Art. 2.º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei Municipal nº 542, de 27 de abril de 1993.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituídas pela Lei Municipal nº 542, de 27 de abril 1993, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo II).

 

Art. 3.º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei Municipal nº 848, de 9 de julho de 2009, tendo como base o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei Municipal nº 848, de 9 de julho de 2009, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo III).

 

Art. 4.º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) aos empregados públicos constantes da Lei Municipal nº 747, de 8 de dezembro de 2005 e regidos pela Lei Municipal nº 740, de 17 de novembro de 2005, tendo como base o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 747, de 8 de dezembro de 2005, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo IV).

 

Art. 5.º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) aos Conselheiros Tutelares abrangidos pela Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009, tendo como base o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização dos valores conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009, Art. 6º, parágrafos 1º e 3º, ajustando-as com base nos novos valores (Anexo V).

 

Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2021.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 21 de janeiro de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

LEI MUNICIPAL Nº 482/90

LEI MUNICIPAL Nº 507/91

REVISÃO SALARIAL 4,51%

MÊS DE JANEIRO/2021

 

NÍVEIS E CLASSES

VALORES EM R$

NÍVEL

CAT.”A”

CAT.”B”

CAT.”C”

CAT.”D”

CAT.”E”

CAT.”F”

1

1.003,61

1.053,81

1.106,50

1.161,84

1.219,93

1.280,93

2

1.254,52

1.317,24

1.383,11

1.452,27

1.524,89

1.601,15

3

1.568,16

1.646,58

1.728,91

1.815,36

1.906,14

2.001,45

4

1.960,20

2.058,21

2.161,12

2.269,18

2.382,65

2.501,79

5

2.450,23

2.572,75

2.701,38

2.836,46

2.978,28

3.127,21

6

3.675,31

3.859,09

4.052,05

4.254,65

4.467,39

4.690,77

7

4.785,61

5.024,88

5.276,14

5.539,95

5.816,95

6.107,80

 

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI MUNICIPAL Nº 542/1993

REVISÃO SALARIAL 4,51%

JANEIRO/2021

 

NÍVEL DE REFERÊNCIA

VALOR EM R$

1

980,08

2

1.009,49

3

1.039,78

4

1070,98

5

1.103,10

6

1.136,19

7

1.170,27

8

1.205,39

9

1.241,55

10

1.278,79

11

1.317,15

12

1.356,68

13

1.397,38

14

1.439,30

15

1.482,47

16

1.526,95

17

1.572,77

18

1.619,96

19

1.668,55

20

1.718,61

21

1.770,18

22

1.823,28

23

1.877,97

24

1.934,31

25

1.992,35

26

2.052,12

27

2.113,68

28

2.177,09

29

2.242,41

30

2309,68

31

2.378,97

32

2450,33

33

2.523,85

34

2.599,57

35

2.677,56

36

2.757,88

37

2.840,61

38

2.925,83

39

3.013,61

40

3.104,01

 

ANEXO III

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO

LEI MUNICIPAL Nº 848/2009

REVISÃO SALARIAL 4,51%

JANEIRO/2021

 

CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS

NÍVEIS

CLASSES (VALORES EM R$)

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A-MG

1.508,35

1.568,70

1.629,03

1.689,36

1.749,70

1.810,03

1.870,37

1.930,70

1.991,03

2.051,36

2.111,70

2.172,04

2.232,38

2.292,71

2.353,03

B-SUP

1.885,43

1.960,86

2.036,27

2.111,70

2.187,10

2.262,53

2.337,94

2.413,36

2.488,77

2.564,19

2.639,62

2.715,02

2.790,45

2.865,86

2.941,28

C-PÓS

2.036,26

2.117,72

2.199,16

2.280,62

2.362,06

2.443,52

2.524,97

2.606,42

2.687,87

2.769,32

2.850,78

2.932,22

3.013,68

3.095,13

3.176,58

 

CARGO: PROFESSOR JORNADA: 40 HORAS

NÍVEIS

 

CLASSES (VALORES EM R$)

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

EA-MG

3.016,72

3.137,40

3.258,06

3.378,74

3.499,40

3.620,08

3.740,74

3.861,40

3.982,08

4.102,74

4.223,42

4.344,08

4.464,76

4.585,42

4.706,10

EB-SUP

3.770,89

3.921,74

4.072,57

4.223,41

4.374,23

4.525,07

4.675,91

4.826,74

4.977,59

5.128,42

5.279,26

5.430,09

5.580,93

5.731,76

5.882,61

EC-PÓS

4.072,57

4.235,48

4.398,38

4.561,28

4.724,18

4.887,08

5.049,98

5.212,90

5.375,80

5.538,70

5.701,60

5.864,50

6.027,39

6.190,29

6.353,20

 

ANEXO IV

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

LEI MUNICIPAL Nº 747/2005

LEI MUNICIPAL Nº 747/2005

REVISÃO SALARIAL 4,51%

JANEIRO/2021

 

CARGOS

SALÁRIOS R$

AGENTES DE SAÚDE

956,82

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

975,21

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

975,21

DENTISTA

4.883,22

ENFERMEIRO

4.150,73

MÉDICO

10.987,24

 

ANEXO V

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

LEI MUNICIPAL Nº 873/2009

REVISÃO SALARIAL – 4,51%

JANEIRO/2021

 

CARGO

SALÁRIO RS

CONSELHEIRO TUTELAR

R$ 1.012,38


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:3FCB4118