ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº895/2026

Altera o art. 5º do Decreto nº 812/2026 de 24 de julho de 2026., que institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa no Município de Guaraqueçaba, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 904, de 29 de junho de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a composição do Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, contemplando as representações da sociedade civil indicadas para sua composição;

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 812/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa os seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Garantias de Direitos;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI;

V – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

VI – Pastoral da Pessoa Idosa;

VII – Grupo de Idosos Viver Mais.

§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O Comitê Municipal poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e especialistas com reconhecida atuação na promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa para participar de suas reuniões, sem direito a voto.”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 812/2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Guaraqueçaba, 20 de outubro de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito do Município 


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:3FD7F3E7