ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 638/2022- ADM

LEI N° 638/2022

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O cargo de Monitor de Creche, constante na Lei n° 269/2007, anexo I, grupo V e Lei n° 415/2014, anexo I, grupo V, passa a ser denominado Educador de Desenvolvimento Infantil.

 

Parágrafo único. Os ocupantes do cargo disposto no "caput" deverão atuar na modalidade de Educação Infantil - 0 (zero) a 3 (três) anos.

 

Art. 2º- O cargo de Educador de Desenvolvimento Infantil passa a integrar o Quadro do Magistério Público Municipal, aplicando-se no que couberem os dispositivos da Lei 51/98 e 355/2011.

Parágrafo único. Altera a Lei Municipal nº 355/2011, incluindo o anexo IV, contendo a tabela de vencimento e as atribuições do cargo de Educador Infantil.

Art. 3º- Os ocupantes do cargo de Educador de Desenvolvimento Infantil serão enquadrados na jornada de 30 (trinta) horas-aula semanais.

 

Parágrafo único. A partir do calendário letivo de 2022, a jornada de trabalho do Educador de Desenvolvimento Infantil obedecerá o mesmo critério estabelecido para o cargo de Professor de Educação Infantil.

 

Art. 4º- O cargo de que trata a presente lei complementar será extinto quando da sua vacância.

 

Art. 5º- Serão expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta lei complementar as normas administrativas internas necessárias à sua aplicação.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão por dotação própria, consignada em orçamento, suplementada se necessário.

 

Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, 18 de maio de 2022.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:3FD9BD09