ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1114
LEI MUNICIPAL Nº 1114, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O Orçamento Geral do Município de Porto Amazonas, para o exercício financeiro de 2020, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta, estima à receita em R$ 26.000.000,00 (Vinte e Seis Milhões de Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2.º A Receita será arrecadada mediante tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações do anexo 1, de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 – RECEITAS CORRENTES |
25.893.000,00 |
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11 – Receitas Tributárias |
2.239.750,00 |
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12 – Receitas de Contribuições |
201.000,00 |
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13 – Receitas Patrimoniais |
137.100,00 |
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16 – Receitas de Serviços |
120.000,00 |
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17 – Transferências Correntes |
23.195.150,00 |
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2– RECEITAS DE CAPITAL |
107.000,00 |
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22 – Alienações de Bens |
50.000,00 |
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24 – Transferências de Capital |
57.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
26.000.000,00 |
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Art. 3.º A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do anexo 2, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 – PODER LEGISLATIVO |
1.249.000,00 |
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0100 – Câmara Municipal de Vereadores |
1.249.000,00 |
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2 – PODER EXECUTIVO |
24.751.000,00 |
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0200 – Gabinete do Prefeito |
600.000,00 |
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0300 – Departamento de Administração |
1.450.000,00 |
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0400 – Depto de Administração Financeira |
1.670.000,00 |
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0500 – Departamento de Educação e Cultura |
7.720.000,00 |
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0600 – Depto de Esportes, Recreação e Turismo |
350.000,00 |
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0700 – Depto de Obras e Serviços Urbanos |
2.447.000,00 |
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0800 – Departamento Rodoviário Municipal |
2.074.000,00 |
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0900 – Departamento de Saúde |
5.680.000,00 |
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1000 – Departamento de Assistência Social |
1.850.000,00 |
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1100 – Departamento de Fomento Agropecuário |
480.000,00 |
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1200 – Departamento de Comunicação Social |
170.000,00 |
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9999 – Reserva de Contingência |
260.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
26.000.000,00 |
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Art. 4.º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo.
§1.º A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2.º Os recursos da Reserva de Contingência, também poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 5.º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Poder Executivo.
Art. 6.º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – remanejar as dotações de despesas previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II – suplementar as respectivas dotações, indicando como recursos o excesso de arrecadação verificado na receita, superávit do exercício anterior e operações de crédito conforme os termos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sem contar para o limite constante do art. 8º.
Art. 8.º Ficam os Poderes, Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementar por Decreto, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa autorizada, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme art. 27 da Lei Municipal nº 1112 de 25 de setembro de 2019.
Art. 9.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observando o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Legislação em vigor.
Art. 10. O Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Direitos do Idoso, Fundo Municipal da Saúde e Fundo Municipal do Meio Ambiente, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro dos Departamentos a que estiverem vinculadas.
Art. 11. Nos termos do § 8.º do art. 120, da Lei Orgânica de Porto Amazonas, fica o Poder Executivo municipal a executar, no exercício financeiro de 2020, as medidas previstas no anexo de emendas impositivas, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias para a implementação das medidas contidas no anexo específico de emendas impositivas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 23 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
ANEXO: EMENDAS IMPOSITIVAS
EMENDA IMPOSITIVA SERVIÇOS DE SAÚDE
Vereadores: Paulo Edmir Ferreira; Ricardo Alfredo Marcondes Portela; Rubens Pedro Hillebrant; Lincon Luiz Soldi; Arnaldo Alves; Antônio Carlos Portela.
Construção de uma sala de apoio no “Hospital” Menino Jesus, a ser edificada em alvenaria nos padrões definidos (ou orientados) pela Secretaria Estadual de Saúde.
Valor de até: R$ 72.690,45
Vereadores: Aluir Dias de Freitas; Joacir Barbosa; Luiz Carlos Chimiloski.
Exames laboratoriais.
Valor de até: R$ 36.345,22
Prazo para Execução: 01/01/2020 a 31/12/2020
EMENDA IMPOSITIVA OUTROS SERVIÇOS
Vereadores: Paulo Edmir Ferreira; Ricardo Alfredo Marcondes Portela; Rubens Pedro Hillebrant; Lincon Luiz Soldi; Arnaldo Alves; Antônio Carlos Portela.
Construção de calçamento, em ambos os sentidos, na Rua Rodolfo Cassou, iniciando-se na rua Ignácio Maestrelli em direção à zona rural, com sua extensão seguindo até o valor limite.
Valor de até: R$ 72.690,45
Vereadores: Aluir Dias de Freitas; Joacir Barbosa; Luiz Carlos Chimiloski.
Implantação Parques de Diversão Infantil (Playgrouds) nos seguintes espaços públicos: Vila Reis e Cais do Porto.
Valor de até: R$ 36.345,22
Prazo para Execução: 01/01/2020 a 31/12/2020
NOTAS EXPLICATIVAS:
(1) RCL, para o período de Nov/2018 a Out/2019: R$ 17.352.328,19
(2) Cálculo do valor estimado previsto, conforme a RCL-2018 (R$ 18.172.609,61), para fins de emendas impositivas: R$ 218.071,31 (1,2% em relação à RCL-2018).
(3) Valores disponíveis para os serviços de saúde: R$ 109.035,66
(4) Valores disponíveis para outros serviços: R$ 109.035,66
(5) Valor individual: R$ 24.230,15 (50% em saúde e 50% em outras áreas)
(6) As emendas anteriores são de autoria coletiva conforme o detalhamento anterior, conforme a possibilidade de alocação dos respectivos percentuais individuais em favor de ações específicas.
(7) Caberá ao Poder Executivo realocar recursos orçamentários necessários para fins de implementação das medidas decorrentes deste anexo, podendo criar uma unidade específica, denominada “Emendas Parlamentares”, para esta finalidade.
(8) É obrigatória a identificação, independentemente do aporte de recursos financeiros de outras fontes, dos objetos e serviços realizados por intermédio das Emendas Impositivas, devendo ser identificados e/ou informados durante a realização dos respectivos objetos, que se tratam de Emendas Impositivas ao Orçamento de 2020, promovidas pela Câmara Municipal.
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:3FDB5707