ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 12/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a designação do Ouvidor Legislativo da Câmara Municipal de Miraselva e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017 - Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2026 - Institui a Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, disciplina os canais, procedimentos e prazos para o recebimento e tratamento de manifestações dos usuários, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no sentido de que os órgãos públicos instituam mecanismos formais de participação social e canais estruturados para o recebimento, análise e resposta às manifestações dos usuários dos serviços públicos; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetiva implementação e continuidade da Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017 e a Resolução nº 07/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR o servidor Yorran Aleixo Barone Esquiçati, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Legislativo, para exercer a função de Ouvidor Legislativo da Câmara Municipal de Miraselva.

 

§ 1°. O Ouvidor Legislativo exercerá as atribuições previstas na Lei Federal nº 13.460/2017, na Resolução nº 07/2026 e nas demais normas aplicáveis à matéria.

 

§ 2º. O Ouvidor Legislativo atuará com autonomia técnica no exercício de suas atribuições, sem prejuízo da vinculação administrativa à Presidência da Câmara Municipal de Miraselva.

 

Art. 2º - Fica designado, como substituto do Ouvidor Legislativo, o servidor Gustavo Lobo dos Santos, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, que responderá pela função nos casos de afastamento, impedimento, licença ou vacância do titular.

 

Art. 3º - O exercício da função de Ouvidor Legislativo será desempenhado sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

AFIXE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Miraselva, 18 de março de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente - Câmara Municipal de Miraselva

 


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:3FDF4C1D