ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 725/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARRA DO JACARÉ APROVOU E EU ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 7º do Decreto-Lei Federal n.º 271, de 28 de Fevereiro de
Art. 2º - A concessão será destinada à construção e instalação de atividades comerciais mediante a realização de licitação, na modalidade Concorrência Pública, nos moldes da Lei Geral de Licitações.
§1º No contrato de concessão deverá ser previsto o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para início das obras e de até 02 (dois) anos para início da atividade do empreendimento.
§ 2º O contrato deverá prever uma cláusula de reversão, em que o local não poderá ser destinado a outra finalidade senão atividade industrial ou comercial, sob pena de revogação imediata e plena da concessão.
Art. 3º O prazo da Concessão será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que ao final do prazo e cumprido todos os requisitos do contrato, o Município ficará autorizado a realizar a doação do terreno com clausula de reversão a Empresa.
§1º Caso o contrato seja rescindido por culpa exclusiva da Empresa, esta não terá direito a indenização pelos investimentos feitos no imóvel.
§2º Se o contrato for rescindido por culpa exclusiva do Município, este deverá indenizar a Empresa pelos os investimentos feitos no imóvel.
Art. 4º - Fica estabelecido como critério de desempate a melhor proposta de trabalho apresentada.
Art. 5º O Incentivo Empresarial de que trata essa lei não poderá ser concedido as empresas cujas atividades apresentem poluição ambiental, bem como aquelas que contribuam diretamente para a degradação do meio ambiente.
Art. 6º A empresa deverá apresentar à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, anualmente, relatório das atividades, constando o número de empregos, com a respectiva cópia das carteiras de trabalho ou contratos, o ICMS e ISS gerados e a quantidade de produção desenvolvida.
Art. 7º Esta Lei fica sujeita a regulamentação que será expedida pelo Poder Executivo.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José Galdino Pereira, Barra do Jacaré - Estado do Paraná, 13 de Maio de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:3FE0976C