ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.020/2023

DISPÕE ACERCA DA GARANTIA DO DIREITO DE ESCOLHA ÀS MULHERES QUANDO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E/OU PROCEDIMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO PLAZA FERREIRA BARBOSA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito de escolher serem atendidas por profissionais do sexo feminino na realização de exames e/ou procedimentos que utilizem sedação ou anestesia que induzam à inconsciência, total ou parcial, da paciente.

§ 1º As disposições contidas neste artigo não se aplicam, quando houver inexistente de profissionais do sexo feminino ou em caso de urgência e/ou emergência, sendo garantido nesses casos o acompanhamento de familiar ou, na ausência deste, de qualquer pessoa do sexo feminino, ainda que integrante da equipe médica profissional, quando não possibilitar a espera da chegada familiar.

§ 2º O acompanhamento excepcional realizado por pessoa estranha à família da paciente, nos casos de atendimento que impossibilite à espera do familiar, deverá ser anotado no prontuário de atendimento, obrigando-se a acompanhante a permanecer durante todo o procedimento na companhia da paciente.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de Decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

 

Goioerê – PR, em 08 de novembro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:3FEEC101