ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2025

TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO à Ata de Registro de Preços nº 17/2025, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GOIOXIM e a empresa ROZIMERI FERREIRA DE OLIVEIRA PINTO 06353318960, visando à prorrogação de sua vigência e à renovação dos quantitativos registrados, com fundamento no artigo 190 do Decreto Municipal nº 02/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

De um lado, o MUNICÍPIO DE GOIOXIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Laurindo Cordeiro de Souza, nº 184, Centro, Goioxim/PR, inscrito no CNPJ sob nº 01.607.627/0001-78, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Eder dos Santos, doravante denominado CONTRATANTE.

De outro lado, a empresa ROZIMERI FERREIRA DE OLIVEIRA PINTO 06353318960, inscrita no CNPJ n.º 33.377.560/0001-19, estabelecida a RUA MOACIR JULIO SILVESTRI, 0 - CEP: 85162000 - BAIRRO: centro, Goioxim/PR, neste ato representado(a) por: Sr(a). Rozimeri Ferreira de Oliveira Pinto, doravante denominada CONTRATADA.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 17/2025 por mais 01 (um) ano, bem como a renovação integral dos quantitativos registrados, conforme especificações abaixo:

 

Lote	Descrição	Und.	Qtd.	V. unt.	Total
4	LAVAGEM COMPLETA DE PATROLA	SV	40,00	335,00	13.400,00
5	LAVAGEM COMPLETA DE RETROESCAVADEIRA	SV	50,00	304,50	15.225,00
12	LAVAGEM COMPLETA CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO	SV	80,00	191,00	15.280,00
18	LAVAGEM COMPLETA MICRO ÔNIBUS	SV	200,00	185,80	37.160,00
20	LAVAGEM SIMPLES / APARENCIA ÔNIBUS E CAMINHÕES	SV	200,00	130,50	26.100,00
TOTAL					107.165,00

 

Parágrafo único. A renovação dos quantitativos será válida a partir da assinatura deste Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 08/2025 até 27 de fevereiro de 2027, mantendo-se os efeitos e condições estabelecidos no edital do Pregão Eletrônico nº 8/2025.

§ 1º. A prorrogação está amparada no art. 190 do Decreto Municipal nº 02/2024.

§ 2º. Fica assegurado à CONTRATADA o direito à solicitação de reajuste de preços a partir de 27 de fevereiro de 2026, conforme legislação aplicável.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 08/2025 que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo.

 

E assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente ajuste, para que surta os jurídicos e legais efeitos;

 

Goioxim, 27 de fevereiro de 2026.

 

Município de Goioxim

EDER DOS SANTOS –

Prefeito

Contratante

 

ROZIMERI FERREIRA DE OLIVEIRA PINTO 06353318960

Contratada

 

Assinado e datado digitalmente dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/03/2026. Edição 3482
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