ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 665 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

SÚMULA: Autoriza o executivo municipal a receber área de imóvel e efetuar a afetação do bem imóvel no Patrimônio do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado a receber a área de 2.747,23m² (dois mil setecentos e quarenta e sete metros quadrados) encravada no Imóvel Lote Rural denominada Chácara nº 22 com área total de 62.200m2, referente à via pública, denominada: Rua Fermino Francisco Bisolo, com os seguintes limites e confrontações:

 

NORTE: Por linhas secas, confronta-se com o lote nº 22-B, com a chácara nº 21 d mesmo patrimônio e com a gleba nº 108-FB;

LESTE: Por linha seca, confronta-se com a chácara nº 23 do mesmo patrimônio;

SUL: Pelo Rio Lontra, confronta-se com a chácara nº 009 do mesmo patrimônio;

OESTE: Por linha seca, confronta-se com os lotes nºs 22-A e 22-B e com terras do mesmo patrimônio;

 

Art. 2º- Fica autorizada a proceder a afetação da área descrita no caput do artigo 1º para fins de via pública, denominada: Rua Fermino Francisco Bisolo, sem ônus ao Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 05 de novembro de 2026.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:3FF0E347