ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1343/2022

LEI Nº 1343/2022

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021(PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinteVALOR em 2022:

 

Código do Programa

0006

Nome do Programa

EDUCAÇÃO

Valor do Programa

7.316.876,21

Código da Ação

020

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

APOIO A EDUCAÇÃO BASICA MODALIDADE ESPECIAL

Valor da Ação

299.239,53

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1263/2021(LDO 2022),passará a ter o seguinteVALOR:

 

Código do Órgão

06

Nome do Órgão

EDUCAÇÃO

Valor do Órgão

7.316.876,21

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

EDUCAÇÃO

Valor da Unidade

7.316.876,21

Código do Programa

0006

Nome do Programa

EDUCAÇÃO

Código da Ação

020

Tipo da Ação

Atividade

Descrição da Ação

APOIO A EDUCAÇÃO BASICA MODALIDADE ESPECIAL

Valor da Ação

299.239,53

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1284/2021), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.499,67 (Noventa e dois mil e quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos).

 

06.001

EDUCAÇÃO

12.367.0006-2020

APOIO A EDUCAÇÃO BASICA MODALIDADE ESPECIAL

1611

4490.52.00.00

01102

Equipamentos e Material Permanente

17.499,67

1612

4490.52.00.00

01154

Equipamentos e Material Permanente

75.000,00

Total da Unidade

 

92.499,67

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação e cancelamento parcial de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

06.001

EDUCAÇÃO

12.367.0006-2020

APOIO A EDUCAÇÃO BASICA MODALIDADE ESPECIAL

1600

3350.43.00.00

01102

Equipamentos e Material Permanente

17.499,67

Total da Unidade

 

17.499,67

 

 

 

 

 

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

242254010000000000 - CONVENIO 911-2022 – VEICULO SEDAN 0KM FONTE 154

75.000,00

Total

75.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 08 de junho de 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:3FF11AA3