ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 812/2025

Súmula: Autoriza o Município de Altamira do Paraná, a ceder, a título gratuito, o uso de imóvel público municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Altamira do Paraná – APAE, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cessão administrativa do imóvel público pertencente ao município, com registro no CRI de Campina da Lagoa/PR, sob matrícula n. 11.340, a título gratuito, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Altamira do Paraná – APAE, pessoa jurídica privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 08.043.056/0001-35, para fins de desenvolvimento de suas atividades educacionais, assistenciais, terapêuticas e de inclusão social.

 

Art. 2º A cessão de uso de que trata o artigo anterior será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, no qual constarão obrigações, responsabilidades, prazos, finalidade específica e critérios de fiscalização.

 

Art. 3º O prazo de vigência da cessão de uso é de 10 (dez) anos, contados da assinatura do respectivo termo, podendo ser renovada mediante interesse público e comum acordo entre as partes, desde que mantida a finalidade socioassistencial.

 

Art. 4º O imóvel cedido deverá ser utilizado exclusivamente para a realização das atividades inerentes à entidade beneficiária, sendo vedada sua transferência, cessão ou empréstimo, total ou parcial, a terceiros.

 

Art. 5º A cessionária se responsabilizará pelos encargos de toda a natureza, decorrentes de manutenção e conservação do prédio, inclusive, os de possíveis modificações ou anexações que se pretenda introduzir e/ou outras instalações existentes.

 

Parágrafo único: As alterações físicas e arquitetônicas que venham ser introduzidas no imóvel objeto do presente, dependerão de prévia autorização e aprovação pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante interesse público, desvio de finalidade, inadimplemento contratual ou ausência de funcionamento das atividades da cessionária, sem prejuízo de outras responsabilidades legais.

 

Art. 7º Ao término da cessão, qualquer benfeitoria útil ou necessária incorporada ao imóvel não será objeto de indenização, salvo previsão expressa em contrário no termo cessão.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos três dias do mês de dezembro ano de dois mil e vinte e cinco. (03/12/2025).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:3FF4F313