ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ Nº 001/2017

SÚMULA: ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 3º DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ.

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 3º dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Iporã-Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - ........................

 

I - .................................

 

II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa, ressalvado no primeiro exercício financeiro da elaboração do Plano Plurianual que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o mês de setembro e devolvida para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.

III - ...........................

 

Parágrafo único - ........

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

 

MARCELO GOMES DO NASCIMENTO

Presidente

 

HUMBERTO FAVETTA FILHO

Vice-Prsidente

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

1º Secretário

 

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

2º Secretário


Publicado por:
Roberto Hiromi
Código Identificador:3FF5736E