ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 137 2018

LEI nº 137/2018

DATA: 19/04/2018

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2018.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2018 do município de Boa vista da aparecida-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2018, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.740,50 (trinta mil setecentos e quarenta reais e cinqüenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE

06.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA

06.003.20.608.0006.2.022.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO

 

383 - 3.3.90.93.00.00

811

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

740,50

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

07.002

 

DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE

07.002.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

169 - 3.3.90.36.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

07.003

 

DIVISÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS

07.003.10.305.0017.2.031.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E CONTROLE DE DOENÇAS

 

179 - 3.3.90.39.00.00

497

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

Total Suplementação:

30.740,50

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 30.740,50 (trinta mil setecentos e quarenta reais e cinqüenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

02

 

GOVERNO MUNICIPAL

02.002

 

GABINETE DO VICE-PREFEITO

02.002.04.122.0002.2.004.

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

10 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

740,50

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

07.002

 

DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE

07.002.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

162 - 3.3.90.14.00.00

303

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

07.003

 

DIVISÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS

07.003.10.305.0017.2.031.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E CONTROLE DE DOENÇAS

 

177 - 3.3.90.30.00.00

497

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

Total Redução:

30.740,50

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 19 Abril, 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
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