ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 773/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)

DECRETO 773/2026

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 15.766,79 (Quinze mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos) com a seguinte especificação:

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

F826

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

967

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$

256,14

 

 

TOTAL

R$

256,14

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

F821

12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS

972

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

10.000,00

 

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

 

F820

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

968

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$

291,68

 

F822

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

969

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$

3.600,04

 

F824

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

970

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$

1.563,01

 

 

TOTAL

R$

5.454,73

 

 

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

F827

17.001.13.392.0020.2.096 – Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

971

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$

55,92

 

 

TOTAL

R$

55,92

 

 

TOTAL GERAL

R$

15.766,79

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (02/09/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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