ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.871/2023 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH

LEI Nº. 3.871/2023

 

Súmula: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH no Município de Mandaguari.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, em estabelecimentos públicos e privados no Município de Mandaguari.

 

Parágrafo único. Para o atendimento preferencial descrito no caput, será necessária a apresentação do laudo médico comprovando o diagnóstico.

 

Art. 2º A preferência no atendimento se estenderá aos acompanhantes às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, em estabelecimentos públicos e privados no Município de Mandaguari.

 

Art. 3º. A determinação a qual se refere o artigo 1º, no tocante aos estabelecimentos comerciais, é destinada ao direito ao atendimento na fila de prioridade de bancos, casas lotéricas, supermercados, hipermercados e/ou congêneres.

 

Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Mandaguari/PR deverão inserir nas placas de atendimento prioritário, símbolo ou escrita que identifique o atendimento preferencial do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (18/04/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:400334AF