ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2509 DE 26 DE JUNHO DE 2024
Fixa o subsídio dos membros da Câmara Municipal de Pitanga para a legislatura de 2025 a 2028.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei fixa os subsídios mensais dos Vereadores para a legislatura de 2025 a 2028.
Art. 2º Os subsídios mensais dos membros do Poder Legislativo são fixados nos seguintes valores:
I - R$ 9.658,80 (nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) para o Presidente da Câmara Municipal;
II - R$ 7.801,51, (sete mil, oitocentos e um reais e cinquenta e um centavos) para os Vereadores.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 26 de junho de 2024.
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MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA |
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Prefeito |
Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:4003A72E