ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2509 DE 26 DE JUNHO DE 2024

Fixa o subsídio dos membros da Câmara Municipal de Pitanga para a legislatura de 2025 a 2028.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei fixa os subsídios mensais dos Vereadores para a legislatura de 2025 a 2028.

 

Art. 2º Os subsídios mensais dos membros do Poder Legislativo são fixados nos seguintes valores:

I - R$ 9.658,80 (nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) para o Presidente da Câmara Municipal;

II - R$ 7.801,51, (sete mil, oitocentos e um reais e cinquenta e um centavos) para os Vereadores.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 26 de junho de 2024.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
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