ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.689/2017

SÚMULA: Afeta área urbana de terras, denomina via de comunicação, autoriza recebimento de doação de obras de infraestrutura e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - A área urbana de terras, medindo 1.755,73 metros quadrados, denominada de “Lote 01B”, subdivisão do Loteamento denominado RESIDENCIAL MOINHO GLOBO, de propriedade do Município de Sertanópolis/PR, de Matrícula n.º 12.175 do CRI Sertanópolis, fica afetada ao domínio público, passando a ser considerada via de comunicação denominada Rua das Violetas, em virtude de configurar prolongamento da via existente que já possui esta denominação.

 

Artigo 2º - Nos termos da Lei Municipal nº 2.646/2017, fica o Poder Executivo autorizado a receber a doação de toda infraestrutura na área urbana descrita no artigo 1º desta Lei (Pavimentação, meio-fio, Rede Elétrica com iluminação pública e galerias de água e esgoto) da Associação dos Funcionários do Moinho Globo, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.599.294.0001-82.

§1º Quando da conclusão das obras, deverá o Município formalizar termo de recebimento de infraestrutura.

§2º Devido tal obra não ser executada com recursos públicos, o Poder Público Municipal não poderá instituir tributo de Contribuição de Melhoria previsto no artigo 81 do Código Tributário Nacional - LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

 

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 05 de dezembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 079/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:4007E2C6