ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.920/2026

LEI N.º 1.920 DE 13 DE MAIO DE 2026

 

Altera o inciso I do art. 26 da Lei Municipal nº 1.867, de 1º de outubro de 2025, que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Colombo.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso I do art. 26 da Lei Municipal nº 1.867, de 1º de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 26. ............................................................................

I – a bolsa-auxílio será concedida mensalmente, iniciando-se o pagamento após o decurso de 30 (trinta) dias da entrega da criança ou do adolescente aos cuidados da família acolhedora.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 13 de maio de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:400A0921