ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 49/2021
Lei Nº. 049/2021
SÚMULA: Acrescenta o inciso IV no artigo 116 da Lei Municipal nº 003/1992 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Acrescenta o inciso IV no artigo 116 da Lei Municipal nº003/1992, de 28 de abril de 1992, com a seguinte redação:
Art.116.
[...]
IV – Por 02 (dois) dias consecutivos em razão de falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até terceiro grau não mencionado no inciso III, alínea b deste artigo.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando ás disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte um (21/09/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:400D4B31