ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, À LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO
- O objeto do presente Termo Aditivo é a renovação do prazo do Contrato de prestação de serviços técnicos de consultoria especializada em mapeamento, diagnóstico, implantação, treinamento e assessoria para adequação da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, à lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme contrato nº 003/2023. Fica prorrogado por mais um período de 12 (doze) meses, conforme a cláusula sexta, do contrato assinado em 21/06/2023, com término previsto para 21/06/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE
- Fica reajustado pelo presente Termo Aditivo, conforme a cláusula sexta, parágrafo 1º, o valor do contrato nº 03/2023, passando a ser pago o valor mensal de R$. 3.283,63 (três mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), conforme índice IPCA/IBGE, apurado no período de 06/2024 a 05/2025 em 5,319640 %.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
- Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato nº 03/2023, de prestação de serviços técnicos de consultoria especializada em mapeamento, diagnóstico, implantação, treinamento e assessoria para adequação da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, à lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não alteradas por esse Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
- Fica eleito o foro da Comarca de Iporã, Estado do Paraná, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Termo Aditivo. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Iporã-PR, 17 de junho de 2025.
ADÃO ALVES PIMENTEL
Presidente da Câmara Municipal
TIHARA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EIRELI
Representante Legal da Empresa
Publicado por:
Tayná Marques Barros
Código Identificador:400DF44D