ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL - 014/2019 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária para servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiência e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR, Sr. João Ricardo de Mello, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Em consonância com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por meio do Decreto Legislativo Federal 186/2008, fica instituído e assegurado no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de São Jerônimo da Serra, o direito a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho.
§ 1º Ao servidor estatutário, que comprovadamente seja pai ou mãe responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com deficiência, considerada dependente sob o aspecto sócio educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária cotidiana normal, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
§2º Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual (mental), ou sensorial, comprovada por perícia médica.
§ 3º A redução de que trata o caput” deste artigo destina-se ao acompanhamento do filho, natural ou adotivo, no seu tratamento e/ou atendimento as suas necessidades básicas diárias, desde que não haja outro familiar que possa realizar os cuidados.
§ 4º No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados nas disposições desta Lei, somente um deles terá o direito da redução da carga horária.
§ 5º O afastamento poder ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e/ou programa de tratamento pertinente.
Art. 2º O interessado em obter a redução de carga horária, prevista nesta Lei, deverá encaminhar requerimento ao Departamento de Recursos Humanos do Município, para servidor do Poder Executivo Municipal e ao Presidente da Câmara de Vereadores, para servidor do Poder Legislativo.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com cópia da certidão de nascimento ou adoção, atestado médico ou laudo de que o filho apresenta deficiência, com dependência, e, se possível, laudo prescritivo do tratamento a que deverá ser submetido ou está sendo submetido.
§ 2º A autoridade que recepcionar o requerimento, encaminhará o expediente ao setor competente dos respectivos Poderes, com vistas ao setor responsável pela Perícia Médica do Município, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento.
§ 3º Quando não houver órgão de perícia médica no Município de São Jerônimo da Serra, o laudo de Perícia Médica poderá ser suprimido por relatório detalhado de dois profissionais plenamente habilitados.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei será concedido pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo se renovado sucessivamente por iguais períodos, observando-se o disposto no Art. 2º.
§ 1º Tratando-se de quadro permanente e que necessite de tratamento continuado, o servidor fará, à época da renovação, apenas a comunicação ao seu órgão para fins de registro e providências.
§ 2º Encaminhado o pedido inicial ou a solicitação de prorrogação ou renovação da autorização, o servidor, automaticamente, gozará deste benefício, passados 15 (quinze) dias do protocolo do expediente, cabendo à autoridade ou dirigente todas as responsabilidades, principais e acessórias, para sua implementação.
Art. 4º Os servidores que usarem o benefício, concedido por esta Lei, não sofrerão quaisquer restrições ou prejuízos para uso de outros benefícios e vantagens previstos aos servidores públicos do Município de São Jerônimo da Serra.
Art. 5º Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor abster-se-á de atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra – Paraná, 22 de agosto de 2019.
JOÃO RICARDO DE MELLO
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 13 e 20/082019.
Publicado por:
Wilson Monaris
Código Identificador:40112D78