ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 1675/2024 - REGULAMENTA A LEI Nº 902/2024

DECRETO Nº 1675/2024

 

Regulamenta a Lei nº 902/2024 e a Resolução 01/2023 do COMESP que dispõe sobre novas regras para o Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA, e estabelece os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Bocaiúva do Sul.

CONSIDERANDO a internalização das Resoluções do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIPOA COMESP, e suas normas complementares.

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida a equivalência e harmonização dos atos regulamentares deste município, em conformidade com a regulamentação expedida pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) vinculado ao Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná – COMESP.

Art. 2º Ficam recepcionadas as regulamentações do Consórcio COMESP, que:

I – institui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) no Consórcio COMESP e dá outras providências;

II – estabelece a gestão de documentos das atividades de inspeção de produtos de origem animal do Consórcio COMESP;

III – define o âmbito de comercialização de produtos de origem animal nos municípios integrantes do Consórcio COMESP, no Estado do Paraná;

IV – institui a vinculação dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal e a listagem de estabelecimentos registrados no SIM/POA;

V – institui o logotipo do Consórcio COMESP e dá outras providências;

VI – dispõe sobre a obrigatoriedade da descrição e implantação dos programas de autocontrole e dá outras providências;

VII – dispõe sobre o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e normas para sua regulamentação complementar.

Art.3º Os procedimentos descritos em normas complementares expedidas pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná –COMESP, serão adotados a partir da vigência deste Decreto.

Art. 4º Ficam revogados os Decretos referentes ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA, em especial o Decreto n° 1094/2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, 07 de outubro de 2024.

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Pedrinha Arsie de Oliveira
Código Identificador:40114CE6