ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 713/2018

Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2018, o crédito adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a seguir especificado:

 

06.015.12.361.0017.1062 Reforma da Creche Municipal Araci Santos Cordeiro

4.4.90.51.00.00 102 Obras e Instalações.......................................................R$ 110.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

06.015.12.361.0017.2027 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%

3.3.90.30.00.00 102 Material de Consumo..........................................................R$ 60.000,00

3.3.90.39.00.00 102 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 50.000,00

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 27 de março de 2018.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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