ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL - PORTARIA Nº 61, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Designa interlocutor responsável pelo preenchimento dos formulários eletrônicos do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 197/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que instituiu o Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis);
CONSIDERANDO o disposto na Nota Técnica nº 44/2026, que estabelece que as informações do ProLegis serão prestadas por meio de formulários eletrônicos, respondidos por interlocutores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e distribuir as responsabilidades pelas respostas dos formulários, de acordo com as diferentes áreas avaliadas;
RESOLVE:
Art. 1º Designar AIRTON CAVALHEIRO, Diretor-Geral da Câmara Municipal, como interlocutor responsável pelo preenchimento dos formulários eletrônicos do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), no âmbito dos eixos Transparência e Relacionamento com o Cidadão e Estrutura, abrangendo as atividades de transparência ativa e as atribuições relacionadas à Ouvidoria, bem como as áreas correlatas.
Art. 2º São atribuições do interlocutor designado:
I – responder aos formulários eletrônicos dentro dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II – reunir, organizar e anexar os documentos comprobatórios exigidos em cada item de verificação;
III – zelar pela consistência e veracidade das informações prestadas, assegurando sua correspondência com as evidências anexadas;
IV – manter arquivo organizado das evidências utilizadas, para fins de consulta, controle e eventual verificação posterior;
V – prestar informações e esclarecimentos ao Presidente da Câmara Municipal e ao organizador geral das respostas acerca do andamento dos trabalhos;
VI – providenciar e acompanhar a publicação, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, das informações exigidas nos itens relativos à transparência ativa, assegurando sua disponibilidade e atualização;
VII – responder pela organização e manutenção dos registros das manifestações recebidas pela Ouvidoria, pelo acompanhamento dos respectivos prazos de resposta e pela elaboração e disponibilização dos relatórios de atendimento;
VIII – acompanhar o cumprimento das exigências de transparência e de atendimento ao cidadão relacionadas às áreas sob sua responsabilidade.
Art. 3º O interlocutor designado deverá observar o prazo para envio das respostas estabelecido na Nota Técnica nº 44/2026, referente ao exercício de 2026, bem como os prazos que vierem a ser fixados na Agenda de Obrigações Municipais para os exercícios subsequentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itaperuçu, em 11 de novembro de 2026.
ARIEL DE CHRISTO PAULO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Jose Luiz Peokon
Código Identificador:4013FB29