ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.067/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.612.000,00 (um milhão, seiscentos e doze mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.612.000,00 (um milhão, seiscentos e doze mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1.018

Aquisição/Desapropriação de Terrenos

 

 

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

1.00.616

1.612.000,00

TOTAL

1.612.0000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o recurso no valor de R$ 1.612.000,00 (um milhão, seiscentos e doze mil reais) com cancelamento das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

25.752.0022.1051

Implantação de Usina Solar

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.616

112.000,00

09.004

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

 

 

16.482.0022.2064

Manutenção do FMHIS

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.616

1.500.000,00

TOTAL

1.612.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de maio de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:4014107C