ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.067/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.612.000,00 (um milhão, seiscentos e doze mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.612.000,00 (um milhão, seiscentos e doze mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.1.018 |
Aquisição/Desapropriação de Terrenos |
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4.4.90.61.00.00 |
Aquisição de Imóveis |
1.00.616 |
1.612.000,00 |
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TOTAL |
1.612.0000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o recurso no valor de R$ 1.612.000,00 (um milhão, seiscentos e doze mil reais) com cancelamento das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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25.752.0022.1051 |
Implantação de Usina Solar |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.616 |
112.000,00 |
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09.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL |
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16.482.0022.2064 |
Manutenção do FMHIS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.616 |
1.500.000,00 |
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TOTAL |
1.612.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de maio de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:4014107C