ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N°2493 DE 28 DE ABRIL DE 2020.

LEI N°2493 DE 28 DE ABRIL DE 2020.

 

“CONCEDE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DE BEM IMÓVEL, FAIXA DE DOMÍNIO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE PLANALTO, PARA A INSTALAÇÃO DE POSTES DE TELEFONIA PARA INSTALAÇÃO DE FIBRA ÓPTICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1° - Fica autorizado o Prefeito Municipal de Planalto a conceder permissão especial de uso de faixa de domínio, sito: da estrada rural de São Valério até a estrada rural da Linha Varela à empresa Teleperformance Telecomunicações Ltda., nos termos do projeto apresentado e aprovado pelo Departamento de Engenharia do Município de Planalto.

 

Art. 2º - A permissão de uso ora autorizada, se dá a título precário, podendo ser revogada, a qualquer tempo, pelo Município, sempre que houver justificado interesse público.

 

Art. 3º - Uma vez revogada a permissão especial de uso ora concedida, os bens móveis, objeto da presente, reverterão à guarda e uso do Município, vez que fica mantida sua integração ao patrimônio público.

 

Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:401631C4