ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°13/2026 - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COMAS)
RESOLUÇÃO Nº 13/2026
Súmula: Dispõe sobre a formalização da designação de Assessoria Contábil para o suporte técnico às análises e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes (COMAS).
O Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes (CMAS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e pela Lei Municipal de criação do Conselho, e;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir suporte técnico e contábil especializado para a qualificação das análises financeiras, pareceres e deliberações do Plenário e da Comissão de Orçamento e Finanças deste Conselho;
CONSIDERANDO as diretrizes de controle social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as exigências de fiscalização e transparência na gestão pública;
RESOLVE:
Art. 1º Designar formalmente o profissional abaixo qualificado para prestar apoio e assessoria contábil especializada ao Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes (COMAS):
• Servidor / Assessor Designado: DIARONE DO ROSÁRIO FILHO Contador
• Cargo / Função: Contador Efetivo
• Lotação / Órgão: Secretaria Municipal de Fazenda
• Atribuições: Subsidiar o COMAS na análise de prestações de contas, execução orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), repasses fundo a fundo e peças de planejamento financeiro (PPA, LDO, LOA).
Art. 2º O profissional designado fica formalmente à disposição para atender às demandas contábeis e financeiras, convocações para reuniões e emissão de pareceres solicitados pela Mesa Diretora ou pelo Plenário do COMAS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Morretes, 24 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do COMAS
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:401A32D0