ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 835/2023

Altera a Lei 326/2009 com a finalidade de criar novos Cargos, atualizar requisito de habilitação, e da outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1ºAltera no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, estabelecido no Anexo I – Estrutura de Cargos, da Lei 326/2009, para fim de:

§1º. Incluir no quadro de servidores efetivos municipais os cargos e vagas que abaixo específica:

I – Cargo: Analista de Recursos Humanos, Grupo ocupacional: profissional. Vagas: 01. Jornada semanal: 40 horas. Classe única: Q. Nível inicial: 01.

II – Cargo: Auditor Fiscal. Grupo ocupacional: profissional. Vagas: 01. Jornada semanal: 40 horas. Classe única: Q. Inicial: 01.

§2º. Modificar o nível remuneratório inicial dos cargos abaixo indicados, que passarão a ser:

I – Cargo: Agente de Licitações – (R1) – Classe única: R, nível inicial: 01;

II – Cargo: Operador de Balsa – (F1) – Classe única: F, nível inicial: 01;

§3º. Alterar a nomenclatura do cargo de Assistente de contabilidade que passará a ser:

I – Cargo: Auxiliar de contabilidade.

Art. 2º. O novo nível para os cargos a que faz referência ao §2º, do Artigo 1º desta lei serão aplicados a partir do mês seguinte a aprovação desta Lei.

Art. 3º. Fica alterado na Lei 326/2009 os requisitos para o provimento efetivo dos seguintes cargos:

I – Cargo de Operador de Balsa, de que trata o Anexo I, da Lei Municipal n.º 326/2009, que passa a ter a seguinte redação:

“PRÉ-REQUISITOS: ESCOLARIDADE: Alfabetização e Habilitação Específica para Condução de Balsas.”

II – Cargo de Auxiliar de Contabilidade:

“PRÉ-REQUISITOS: ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, POSSUIR DIPLOMA, EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, RECONHECIDA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE; E, COM REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE.”

III - Cargo de Auxiliar de Odontologia:

“PRÉ-REQUISITOS: ESCOLARIDADE: CURSO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ASB), RECONHECIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE; E, COM REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE.”

Art. 4º. Fica alterado o ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 326/2009 para o fim de incluir no manual de ocupações códigos, descritivo de funções, requisitos e outras providências para os cargos criados no § 1º do artigo 1º:

I – 1.19 – Analista de Recursos Humanos.

II - 1.20 – Auditor Fiscal.

Parágrafo único. O quadro descritivo, requisitos e outras providências para os cargos criados no artigo 1º seguem no anexo II da presente lei.

Art. 5º. No anexo I da presente lei, segue quadro com alterações referentes ao artigo 1º. No anexo II, segue quadro com alterações referentes ao artigo 3º.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO

CLASSE

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÍVEL

Agente de licitações

Única

01

40

R

Analista de Recursos Humanos

Única

01

40

Q

Auditor Fiscal

Única

01

40

Q

Auxiliar de Contabilidade

Única

01

40

M

 

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS

CARGO

CLASSE

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÍVEL

Operador de Balsa

Única

01

40

F

 

ANEXO II

 

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO: AGENTE DE LICITAÇÕES

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

DESCRIÇÃO DO CARGO

Responsabilizar-se por executa e acompanha os processos de licitações e de contratos contratações diretas, elaboraminutade termos de referência, editais, avisos,convênios, supervisionando licitações para montar processos e contratos e outros procedimentos administrativos pertinentes à licitação, analisando ou não a viabilidade econômica para abertura de licitação. Faz condução, organização e controle de processos licitatórios, gestão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, contatar contratados para negociações e tratar de assuntos contratuais. executar serviços de Licitações, Contratos e Compras, atuando na elaboração de termos de referência, processos licitatórios e no assessoramento das comissões de licitações; efetuar a coleta de preços para aquisição de materiais e serviços que possam ser adquiridos procedimentos licitatórios; elaborar, distribuir e orientar na elaboração dos Editais, Dispensa de Licitações, Inexigibilidade de licitações eminutas de Contratos, de acordo com o objeto e exigências legais; adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações dos fornecedores/prestadores de serviços que mantenham contratos, informando ao Prefeito e ao Procurador do Município em caso de alguma irregularidade; exercer controle sobre todos os prazos contratuais; elaborar relatórios dos procedimentos licitatórios; prestar informações solicitadas por órgãos de controle interno e externo, a Procuradoria do Município, a Câmara de Vereadores, dentre outros e realizar tarefas afins; responsabilizar-se pela publicidade dos atos relacionados aos processos licitatórios e contratações; realizar e/ou solicitar a publicação dos extratos na Imprensa Oficial do Município, Diário Oficial do Estado, internet e jornal de grande circulação conforme exigências da Lei; repassar informações ao Tribunal de Contas e de outros órgãos que se fizerem necessárias para cumprir de forma integral as obrigações do cargo; operar com os sistemas de informática exigidos pela legislação vigente, em especial os programas de órgãos oficiais. Necessário conhecimento amplo em análise de documentação e proposta de licitação, acompanhar o cronograma de licitações e manter a ligação efetiva entre os departamentos da organização na qual faz parte. Atuar em pregões eletrônicos ou presenciais, acompanhamento a manutenção destes. E além de atuar com legislação e procedimentos administrativos, no que tange os projetos que utilizam recursos de fonte externa, e preparar relatórios diversos. Manter-se plenamenteatualizado quanto às normas atinentes a licitações e contratos da Administração Pública, jurisprudências dos Tribunais de Contas da União e do Estado do Paraná. Executar outras tarefas correlatas e ou determinadas pelo superior imediato.

PRÉ-REQUISITOS

ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO OU ADMINISTRAÇÃO; POSSUIR DIPLOMA, DOS CURSOS SUPRACITADOS, EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, RECONHECIDA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE; E, NÃO EXIGE REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE.

EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA

FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

DESCRIÇÃO DO CARGO

Administrar o sistema normativo de pessoal, no seu âmbito de competência, controlando seu cumprimento em conformidade com às disposições legais vigentes, modificando-o sempre que necessário e conveniente ao bom andamento dos serviços, dando publicidade aos regulamentos, informativos e demais documentos pertinentes à sua área de competência, bem como analisar e emitir os pareceres e orientações, devidamente fundamentados, sempre que relacionados à sua área de atuação; elaborar relatórios, mapas, quadros, pareceres, informes técnicos, projeções, provisões, entre outros, com informações e dados estatísticos sobre as atividades desenvolvidas no Departamento de Recursos Humanos, visando fornecer subsídios para decisões, correções, aperfeiçoamento de políticas ou procedimentos na área de pessoal; realizar estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados na área de pessoal, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; responsabilizar-se pelas atividades administrativas desenvolvidas na área de pessoal, acompanhando as operações e fluxos de trabalhos, efetuando estudos para racionalização e otimização dos procedimentos, visando estabelecer controles eficientes, informações ágeis e corretas, de acordo com os dispositivos legais vigentes; administrar as informações funcionais dos servidores públicos municipais, ordenando seu registro, atualização, inclusive por meio de soluções informatizadas existentes, analisando-as e disponibilizando-as, de forma íntegra, tempestiva, autêntica e completa, quando assim exigido, para a tomada de decisão dos gestores municipais, para a fiscalização dos órgãos de controle e para a transparência dos atos públicos; ordenar e gerenciar a elaboração da folha de pagamento dos servidores e demais agentes públicos municipais, promovendo todas as análises, registros, controles e adequações pertinentes à sua fiel execução, bem como às diligências necessárias à execução e pagamento das obrigações legais principais e acessórias, inclusive os processos de prestação de contas aos órgãos competentes; desenvolver e atualizar sistema informatizado para estruturação e centralização dos planos de benefícios do Município, identificando necessidades, acompanhando e controlando a movimentação/utilização, informando o órgão competente para pagamentos às concessionárias de serviços; elaborar instruções normativas relacionadas aos planos de benefícios, para esclarecimento e uniformização de procedimentos, visando facilitar o entendimento do servidor e a correta utilização do benefício; gerenciar a organização e o armazenamento de dados e arquivos de documentos envolvendo a folha de pagamento, assentamentos funcionais, recibos de recolhimento de impostos e encargos, entre outros, de modo a atender às exigências legais; executar atividades auxiliares de elaboração do orçamento para execução das políticas de gestão de pessoas e da folha mensal de pagamento e encargos sociais; manter atualizados dados estatísticos da área de Recursos Humanos; examinar e despachar processos administrativos relacionados a assuntos gerais da administração municipal, que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica de pessoal do Município, objetivando a elaboração de pareceres instrutivos; coordenar a execução de todas as fases dos atos administrativos relativos às rotinas de pessoal de sua competência na forma da legislação vigente, bem como a gerência do legal e fiel cumprimento de concessão ou prorrogação de vantagens funcionais previstas nos planos de carreiras dos servidores municipais, sugerindo aperfeiçoamentos e/ou correções em conformidade com os dispositivos legais pertinentes; elaborar a GFIP e atualizar informações nesse Sistema; Operar o Sistema E-social; executar tarefas afins.

PRÉ-REQUISITOS

ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS OU CORRELATOS; CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO OU ADMINISTRAÇÃO; POSSUIR DIPLOMA, DOS CURSOS SUPRACITADOS, EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, RECONHECIDA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE; E, COM REGISTRO EM ÓRGÃODECLASSE.

EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA

FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO: AUDITOR FISCAL

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

DESCRIÇÃO DO CARGO

Preparar e julgar os processos administrativo tributários de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de imunidade, de não-incidência e de isenção, ou, ainda, decidir sobre pedidos de moratória e de parcelamento de créditos tributários e não-tributários; acompanhar a formulação da política econômico tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais e incentivos financeiros e fiscais; decidir ou encaminhar para deliberação pedidos de cancelamento ou qualquer outra forma de extinção de crédito tributário e não - tributário, nos termos do Código Tributário Municipal; divulgar a legislação tributária municipal; acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais verificar a regularidade da participação do Município no produto da arrecadação dos tributos da União e do Estado; recomendar medidas de aperfeiçoamento eregulamentação da legislação tributária municipal, bem como adotar providências no sentido da sua consolidação; preparar e julgar os processos administrativos, em primeira instância, que contenham pedidos de restituição de receita pública municipal; executar osconvênios celebrados com a administração tributária federal, estadual e dos demais Municípios, para compartilhamento de cadastros e informações fiscais; prestar apoio técnico ao órgão responsável pela representação judicial do Município em matéria fiscal; executar os procedimentos de formação e instrução de notificações relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária; disponibilizar dados e prestar as informações necessárias para a atuação do controle interno no exercício das atribuições legais; constituir, lançar e controlar os créditos tributários de competência do município, mantendo e administrando cadastro de contribuintes; lavrar termos, intimações, notificações, autos de infração e apreensão em conformidade com a legislação tributária municipal; apresentar relatórios sobre as atividades desenvolvidas; orientar e treinar os demais servidores que atuam no setor de administração tributária; prover a interpretação e a aplicação oficiais da legislação tributária respectiva, na esfera administrativa; exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes a administração tributária, que lhe forem atribuídas.

PRÉ-REQUISITOS

ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO OU MATEMÁTICA OU CONTABILIDADE OU ECONOMIA OU DIREITO; E, COM REGISTRO EM ÓRGÃODECLASSE.

EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA

FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO

 

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

DESCRIÇÃO DO CARGO

Responsabilizar-se por corrigir e preparar dados financeiros e contábeis a fim de fornecer subsídios para a elaboração de proposta orçamentária da Prefeitura Municipal; Elaborar, cronogramas financeiros de recebimento e desembolso e seus ajustamentos de acordo com a proposta orçamentária e disponibilidades; Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação comprobatória, obtendo aprovações e enviá-las aos órgãos competentes para apreciação; Executar atividades de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros; Elaborar quadros demonstrativos, relatórios etabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos, com base em informações de arquivos, fichários e outros; Auxiliar na elaboração de balancetes e balanços, aplicando normas contábeis e organizando demonstrativos; Classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura; Preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro; Averbar e conferir documentos contábeis; Auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Prefeitura; Digitar expedientes necessários a execução de suas atividades; Executar outras tarefas correlatas e ou determinadas pelo superior imediato.

PRÉ-REQUISITOS

ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, POSSUIR DIPLOMA, EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, RECONHECIDA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE; E, COM REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE.

EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA

FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO

 

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS

CARGO: OPERADOR DE BALSA

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

DESCRIÇÃO DO CARGO

Realizar tarefas inerentes à área de transporte aquaviário em qualquer curso fluvial do município; Realizar a travessia manual ou mecânica conforme a balsa utilizada. Executar conscientização e orientação dos utilitários do transporte público oferecidos no que tange a segurança e utilização; inspecionar o veículo diariamente e conferir a regularidade do meio de operação bem como equipamento de salvatagem e anti-incêndio; zelar pela boa conservação dos meios de transporte aquaviário sob sua responsabilidade; executar outras tarefas correlatas.

PRÉ-REQUISITOS

ESCOLARIDADE:Alfabetização e Habilitação Específica para Condução de Balsas.

EXPERIÊNCIA: NÃO EXIGIDA

FORMA DE PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:401CC691