ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1309/2025
LEI Nº 1309 de 13 de Março de 2025
ALTERA O INCISO XXVII DO ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o inciso XXVII do art. 17 da Lei Orgânica do Município de Palmital, Estado doParaná, que passará a vigorar com a seguinte alteração::
“Art. 17 .............
XXVII conceder Título Honorífico de cidadão Benemérito e Honorário, a pessoa que tenha reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante iniciativa de qualquer um dos Vereadores componentes da Câmara Municipal, aprovado por 2/3 de seus membros; (NR)
Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições contrárias
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 13 de Março de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:40255907