ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 985/2026 DE 22 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 985/2026 DE 22 DE JUNHO DE 2026.

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito do Município de Itaperuçu, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º. Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2027 as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos - programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

Art. 4º. Poderá o Executivo Municipal proceder às alterações na estrutura da Prefeitura Municipal, criando e extinguindo Órgãos e Unidades Administrativas, desde que previamente autorizado por lei específica.

Art. 5º. O Poder Executivo transferirá recursos financeiros aos seguintes Fundos: Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

 

Art. 6º. Para atender o disposto na Lei n.º 10.257/2.001, de 10 de julho de

2.001 (Estatuto das Cidades), o Executivo Municipal fixará diretrizes e executará programas de desenvolvimento urbano na Sede do Município.

Art. 7º. O Executivo Municipal deverá adotar normas para atender programas enunciados no Plano Diretor.

Art. 8º. O Executivo Municipal deverá estabelecer normas nos programas de moradia, com ênfase aos direitos de concessão de uso especial do solo.

Art. 9º. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:

§ 1º. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

§ 2º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de julho, de conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25/2000.

Art. 10. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:

I. Propriedade de investimentos nas áreas sociais;

II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;

III. Modernização na ação governamental.

 

CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS

 

Art. 11. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.

 

Parágrafo único. As despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer do exercício, superar as receitas desde que o excesso de despesas seja financiado por Operações de Crédito nos termos do art. 167, item III da Constituição Federal.

Art. 12. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.

§ 1º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:

I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

II. A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

III. A expansão do número de contribuintes;

IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.

 

§ 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§ 3º. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município.

 

§ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.

§ 5º. A renúncia de receita no exercício, deve se integrar nas condições estabelecidas pelo art. 14, itens e parágrafos, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 13. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal até dois meses antes do encerramento do atual exercício financeiro, os Projetos de Lei, dispondo sobre alteração de tributos, especialmente sobre:

 

I. Revisão sobre propriedades prediais e territoriais urbanas, buscando aumentar sua seletividade e agravar discriminadamente e progressivamente as propriedades urbanas sem uso;

II. Correção nas plantas de valores dos imóveis para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU e ITBI;

III. O cálculo para lançamento, cobrança e recolhimento da contribuição de melhoria.

Parágrafo Único. O Executivo, até o mês de maio de cada exercício tomará as providências necessárias para que seja procedida a cobrança da dívida ativa regularmente inscrita.

Art. 14. A Lei Orçamentária consignará dotação orçamentária para investimentos no exercício. Os investimentos com duração superior ao exercício deverão estar previstos no Plano Plurianual ou em Lei que autoriza sua inclusão (Parágrafo 1º do art. 167 da C.F.).

Art. 15. Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado sem antes ter assegurado, recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvos projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (Art. 45 da LRF).

 

Art. 16. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.

V. Na Abertura de Créditos Adicionais autorizados no Inciso III, ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, fica autorizado o Executivo a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação.

VI. O Executivo poderá também realizar remanejamento de dotações e abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação e superávit financeiro, não se computando para fins do limite que trata o inciso III.

 

Art. 17. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2027 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

 

§ 1º. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:

I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;

II. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara.

III. Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade.

§ 2º. O Poder Executivo deverá apresentar em audiência pública, conforme art. 9º, § 4º, da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. A realização deste evento deve ser realizada na Casa Legislativa.

§ 3º. O encerramento de cada quadrimestre ocorre em abril, agosto e dezembro do exercício financeiro e um mês após ter fechado os resultados, realizar-se-á Audiência Pública com material expositivo, municiar a liderança legislativa e preparar argumentos explicativos de desempenho monetário e físico para cada uma das metas fiscais.

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 18. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações direta e indireta.

Art. 19. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art.

38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida Municipal.

Art. 20. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo III que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.

Art. 21. A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.

Art. 22. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

Art. 23. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:

I. Mensagem;

II. Projeto de lei orçamentária;

III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.

 

Art. 24. Integração à lei orçamentária anual:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;

III. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;

IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

 

Art. 25. Quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 a mesma deverá atender ao Plano de Contas Único emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 26. O orçamento para o exercício de 2027 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinados a atender os passivos contingentes e despesas imprevisíveis.

 

Art. 27. A Assessoria Jurídica do Município encaminhará sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios à Secretaria Municipal de Fazenda, até quinze dias após a publicação desta Lei, a relação dos débitos constantes de Precatórios Judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2027, conforme determina o art. 100 da Constituição, especificando:

 

a) Número da Ação Originária;

b) Número do Precatório;

c) Tipo de causa julgada;

d) Data da autuação do precatório;

e) Nome do beneficiário;

f) Valor do Precatório a ser pago;

g) Data do trânsito em julgado.

 

§ 1º. O órgão referido no caput deste artigo, comunicará à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de dez dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.

 

§ 2º. A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e que atendam há pelo menos uma das seguintes condições:

 

I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

 

II – Certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

§ 3º. A inclusão dos recursos na Lei Orçamentária de 2027, para pagamento de precatórios, será realizada de acordo com os seguintes critérios:

I – Nos precatórios alimentícios; II – As obrigações de pequenos valores, a ser definida em lei, oriundas de sentença judicial transitada em julgado;

III – Os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial de credor, desde que comprovadamente único à época da emissão de posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em cinco parcelas iguais e sucessivas;

§ 4º. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100, da Constituição Federal, não poderá superar, no exercício de 2027, a variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 28. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente

Parágrafo Único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura, assim como providenciar o cancelamento dos restos a pagar fora de sua validade por meio de decreto, condicionado o reconhecimento futuro dos restos a pagar cancelados no orçamento vigente como despesas de exercícios anteriores.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 29. As despesas com Pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Legislativo e 54,00 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

 

Parágrafo Único: Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder a atualização dos vencimentos e vantagens do Quadro Próprio de Pessoal, de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária, no exercício de 2027.

Art. 30. O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público e admitir pessoal aprovado no mesmo, e mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens, admitir pessoal em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e regras da LRF (art. 169, §1º, II, da CF).

Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2027.

Art. 31. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com Pessoal de cada um dos Poderes em 2027, executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, obedecendo aos limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.

Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Estrutura Orçamentária

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL

1 - Câmara Municipal

02 - GOVERNO MUNICIPAL

1 - Gabinete do Prefeito

2 – Advocacia Geral do Município

3 - Controladoria Geral do Município

4 - Gabinete do Vice-Prefeito

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1 – Gabinete do Secretario Municipal de Administração

2 - Departamento de Administração

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

1 - Gabinete do Secretário Municipal de Fazenda

2 - Departamento de Contabilidade

3 - Departamento de Cadastro e Tributação

4 - Departamento de Tesouraria

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

1 - Gabinete do Secretário Municipal de Obras Públicas

2 - Departamento de Estradas Vicinais

3 - Departamento de Serviços Urbanos

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

1 - Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo

2 - Departamento de Educação

3 – Departamento de Cultura e Turismo

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1 - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

2 – Hospital Municipal de Itaperuçu

3 - Fundo Municipal de Saúde

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 - Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social

2 - Fundo Municipal de Assistência Social

3 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

4 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

5 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

6 - Fundo Municipal de Política Públicas sobre Drogas

7 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1 - Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

2 - Departamento de Agricultura e Abastecimento

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

1 - Gabinete do Secretário Municipal de Esporte e Lazer

2 - Departamento de Esporte e Lazer

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TRIBUTÁRIA

1 - Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

2 - Departamento de Planejamento

3 - Departamento de Urbanismo

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1 - Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente

2 - Departamento de Meio Ambiente

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1 - Gabinete do Secretário Municipal de Governo

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

1 – Gabinete do Secretário Municipal de Transportes

2 – Departamento de Transportes

15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

1 – Gabinete do Secretário Municipal de Habitação

2– Manutenção do Departamento de Habitação

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

1 – Gabinete do Secretário Mun. de Desenvolvimento Urbano

2 – Manutenção do Departamento de Desenvolvimento Urbano

18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS

1 – Gabinete do Secretário Municipal de Comunicação Social e Eventos

2 – Departamento de Comunicação Social e Eventos

 

ANEXO II

Das Metas Fiscais

Compatibilizar as despesas ao efetivo comportamento das receitas, atendendo o princípio do equilíbrio orçamentário. Só gastar o que arrecadar.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2027

LRF, art. 4º Parágrafo 2º, Inciso II

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Receita Total

98.664.000,00

122.700.000,00

134.615.988,34

141.346.787,76

148.414.127,14

155.834.833,50

Receita Não-Financeira (I)

98.164.000,00

121.545.000,00

131.925.988,34

138.522.287,76

145.448.402,14

152.720.822,25

Despesa Total

98.664.000,00

122.700.000,00

134.615.988,34

141.346.787,76

148.414.127,14

155.834.833,50

Despesa Não-Financeira (II)

93.959.000,00

115.900.000,00

128.235.988,34

134.647.787,76

141.380.177,14

148.449.186,00

Resultado Primário (I-II)

4.205.000,00

5.645.000,00

3.690.000,00

3.874.500,00

4.068.225,00

4.271.636,25

Resultado Nominal

-3.000.000,00

-3.000.000,00

-3.000.000,00

-3.150.000,00

-3.307.500,00

-3.472.875,00

Divida Publica Consolidada

12.000.000,00

12.000.000,00

12.000.000,00

12.600.000,00

13.230.000,00

13.891.500,00

Dívida Consolidada Liquida

11.000.000,00

11.000.000,00

11.000.000,00

11.550.000,00

12.127.500,00

12.733.875,00

LRF, art. 4º Parágrafo 2º, Inciso II

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Receita Total

104.869.965,60

128.417.820,00

134.615.988,34

135.910.372,84

137.217.203,35

138.544.482,13

Receita Não-Financeira (I)

104.338.515,60

127.208.997,00

131.925.988,34

133.194.507,46

134.475.223,88

135.775.979,95

Despesa Total

104.869.965,60

128.417.820,00

134.615.988,34

135.910.372,84

137.217.203,35

138.544.482,13

Despesa Não-Financeira (II)

99.869.021,10

121.300.940,00

128.235.988,34

129.469.026,69

130.713.921,18

131.978.294,81

Resultado Primário (II – I)

-4.469.494,50

-5.908.057,00

3.690.000,00

3.725.480,77

3.761.302,70

3.797.685,14

Resultado Nominal

-3.139.800,00

-3.000.000,00

-3.000.000,00

-3.028.846,15

-3.057.969,67

-3.087.548,90

Divida Publica Consolidada

12.559.200,00

12.000.000,00

12.000.000,00

12.115.384,62

12.231.878,70

12.350.195,59

Dívida Consolidada Liquida

11.512.600,00

11.000.000,00

11.000.000,00

11.105.769,23

11.212.555,47

11.321.012,62

 

Inflação considerada para o exercício de 2024 = 6,29%

Inflação considerada para o exercício de 2025 = 4,66%

Inflação projetada para o exercício de 2027 = 4%

Inflação projetada para o exercício de 2028= 8,16%

Inflação projetada para o exercício de 2029 = 12,48%

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2027

PATRIMONIO LIQUIDO

2023

2024

2025

Patrimônio/Capital

 

 

 

Reservas

 

 

 

Resultado Acumulado

240.036.675,08

125.344.653,87

139.634.321,56

TOTAL

240.036.675,08

125.344.653,87

139.634.321,56

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁCTER CONTINUADO 2027

LRF, art. 4º Parágrafo 2º, inciso V

EVENTO

Valor Previsto 2027

Aumento Permanente Receita

2.933.178,88

Saldo Final do Aumento Permanente Receita ( I )

2.933.178,88

Redução Permanente de Despesa ( II )

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

2.933.178,88

Saldo utilizado (IV)

0,00

Impacto de Novas DOCC

0,00

Margem Liquida de Expansão de DOC (III-IV)

2.933.178,88

 

METAS ANUAIS 2027

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

Receita Total

141.346.787,76

135.910.372,84

148.414.127,14

137.217.203,35

155.834.833,50

138.544.482,13

Receitas Primárias

138.522.287,76

133.194.507,46

145.448.402,14

134.475.223,88

152.720.822,25

135.775.979,95

Despesa Total

141.346.787,76

135.910.372,84

148.414.127,14

137.217.203,35

155.834.833,50

138.544.482,13

Despesas Primárias

134.647.787,76

129.469.026,69

141.380.177,14

130.713.921,18

148.449.186,00

131.978.294,81

Resultado Primário

3.874.500,00

3.725.480,77

4.068.225,00

3.761.302,70

4.271.636,25

3.797.685,14

Resultado Nominal

-3.150.000,00

-3.028.846,15

-3.307.500,00

-3.057.969,67

-3.472.875,00

-3.087.548,90

Divida Publica Consolidada

12.600.000,00

12.115.384,62

13.230.000,00

12.231.878,70

13.891.500,00

12.350.195,59

Divida Consolidada Liquida

11.550.000,00

11.105.769,23

12.127.500,00

11.212.555,47

12.733.875,00

11.321.012,62

ESPECIFICAÇÃO

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

Receitas advindas de PPP

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas advindas de PPP

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Taxa Média de Inflação do Período

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Inflação projetada

4,0

8,16

12,48

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2027

RECEITAS REALIZADAS

2023 ( a )

2024 ( d )

2025

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

362.452,00

0,00

236.700,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL

362.452,00

0,00

236.700,00

DESPESAS LIQUIDADAS

2023 ( b )

2024( e )

2025

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

659.000,00

300.000,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

 

 

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA

0,00

0,00

 

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

 

 

0,00

TOTAL

659.000,00

300.000,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

-296.548,00

-300.000,00

236.700,00

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2027

LRF, art. 4º Parágrafo 2º, inciso V

RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIARIO

Tributo/Contribuição

2027

2028

2029

Compensação

 

 

 

 

 

 

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

NOTA: Não Há previsão de renúncia de receita para os exercícios de 2027, 2028 e 2029

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 2027

LRF, Art 4º Parágrafo 3º

PASSIVOS CONTIGENTES

PROVIDENCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

0,00

Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de contingência

0,00

Dívidas em processo de Reconhecimento

0,00

 

 

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

 

Assunção de Passivos

0,00

 

 

Assistências Diversas

0,00

 

 

Outros Passivos contingentes

0,00

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

PROVIDENCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

0,00

 

 

Restituição de tributos a maior

0,00

 

 

Discrepâncias de projeções

0,00

 

 

Outros Riscos Ficais

0,00

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

 

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2027

LRF, art 4º, parágrafo 2º, Inciso I

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025 (a)

Metas realizadas em 2025 (b)

Variação

Valor ( c ) = (b-a)

% (c/a) x100

Receita Total

122.700.000,00

143.169.855,48

20.469.855,48

16,68

Receita Não Financeira (I)

121.545.000,00

141.928.440,07

20.383.440,07

16,77

Despesa Total

122.700.000,00

134.493.976,02

11.793.976,02

9,61

Despesa Não Financeira ( II )

115.900.000,00

127.563.675,36

11.663.675,36

10,06

Resultado Primário ( I – II )

5.645.000,00

14.364.764,71

8.719.764,71

154,47

Resultado Nominal

-3.000.000,00

3.223.209,83

6.223.209,83

-207,44

Dívida Pública Consolidada

12.000.000,00

20.590.211,56

8.590.211,56

71,59

Dívida Consolidada Líquida

11.000.000,00

-6.115.583,14

-17.115.583,14

-155,60

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2027

EXERCÍCIO

REPASSE CONTRIB. PATRONAL (a)

RECEITAS PREVID. (b)

DESPESAS PREVID. Valor (c)

RESULTADO PREVID. Valor (d) = (a+b-c)

REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS (e)

2021

 

 

 

 

 

2022

 

 

 

 

 

2023

 

 

 

 

 

2024

 

 

 

 

 

2025

 

 

 

 

 

2026

 

 

 

 

 

2027

 

 

 

 

 

2028

 

 

 

 

 

2029

 

 

 

 

 

2030

 

 

 

 

 

2031

 

 

 

 

 

2032

 

 

 

 

 

2033

 

 

 

 

 

2034

 

 

 

 

 

2035

 

 

 

 

 

2036

 

 

 

 

 

2037

 

 

 

 

 

2038

 

 

 

 

 

2039

 

 

 

 

 

2040

 

 

 

 

 

2041

 

 

 

 

 

2042

 

 

 

 

 

2043

 

 

 

 

 

2044

 

 

 

 

 

2045

 

 

 

 

 

 

2046

 

 

 

 

 

2047

 

 

 

 

 

2048

 

 

 

 

 

2049

 

 

 

 

 

Nota: O município de Itaperuçu não possui Regime de Previdência Própria.

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2027

LRF, art 4º Parágrafo 2º, inciso IV, alínea a

RECEITAS PREVIDENCIARIAS

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receitas de Contribuições

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Contribuições Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS

 

 

 

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Alienação de Bens

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

REPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PELO RPPS.

 

 

 

Contribuição Patronal do exercício

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

REPASSE PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICT

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( I )

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIARIAS

2027

2028

2029

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDENCIA SOCIAL

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária de aposentados RPPS e RGPS

 

 

 

Compensação Previdenciária entre RPPS e RGPS

 

 

 

TOTAL DAS DESPÉSAS PREVIDENCIARIAS (II)

0,00

0,00

0,0

RRESULTADO PREVIDENCIARIO (I-II)

0,00

0,00

0,00

DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS

0,00

0,00

0,00

O município de Itaperuçu não possui regime próprio de previdência.

 

Programa: 1 - ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo: ATENDER AS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM OS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRAÍDOS POR DÍVIDAS TRABALHISTAS E DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, E DEMAIS PARCELAMENTOS DE DIVIDAS E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

1

Atividade

PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA/CONFESSADA

Outros Produtos

Outros

PAGAMENTO DAS DIVIDAS FUNDADAS DO MUNICIPIO (PARCELAMENTOS E OPERAÇÃO DE CREDITO)

2

Atividade

PRECATORIOS JUDICIAIS

Outros Produtos

Outros

PAGAMENTO DE PRECATORIOS.

3

Atividade

ENCARGOS DO PASEP

Outros Produtos

Outros

ENCARGOS DO PASEP

Programa: 2 - AÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo: Desempenho das ações de legislar e fiscalizar a Administração do Município inerentes ao Poder Legislativo segundo a legislação vigente.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

4

Atividade

ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Outros Produtos

Outros

Manter as atividades inerentes ao Poder Legislativo de fiscalizar à administração do Municipio Segundo a legislação vigente. recursos.

Programa: 3 - APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo: Manutenção das ações de supervisão e coordenação em nivel superior da Administração do Município objetivando a execução do Plano de Governo.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

5

Atividade

GABINETE DO PREFEITO

Apoio Administrativo

Outros

dotar de estrutura fisica, administrativa e de recursos humanos o gabinete do prefeito para realização de suas atividades.

6

Atividade

AÇÕES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Outros Produtos

Outros

Dotar de estrutura fisica, administrativa e de recursos humanos a secretaria de planejamento e gestão para realização de suas atividades. Recursos para capacitação e formação do quadro eletivo.

7

Atividade

AÇÕES DE CONTROLE INTERNO

Outros Produtos

Outros

 

8

Atividade

MANUTENÇÃO DA CONSULTORIA JURIDICA

Outros Produtos

Outros

 

9

Atividade

GABINETE DO VICE-PREFEITO

Outros Produtos

Outros

 

10

Atividade

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

Outros Produtos

Outros

 

11

Atividade

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO

Outros Produtos

Outros

 

12

Atividade

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RECURSOS HUMANOS

Outros Produtos

Outros

 

13

Atividade

ATIVIDADES DE MATERIAL E PATRIMONIO

Outros Produtos

Outros

 

14

Atividade

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA

Outros Produtos

Outros

 

15

Atividade

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE

Outros Produtos

Outros

 

16

Atividade

SERVIÇOS DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO

Outros Produtos

Outros

 

17

Atividade

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA

Outros Produtos

Outros

 

Programa: 4 - SERVIÇOS URBANOS

Objetivo: Dotar os núcleos urbanos do Município de uma rede viária urbana em boas condições de uso. Manutenção e melhoramentos em Praças, Parques e Paisagismo Urbano. Manter os serviços urbanos de coleta de lixo, iluminação pública, cemitério e outras ações.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

18

Atividade

GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS PUBLICAS

Apoio Administrativo

Outros

 

 

19

Atividade

MANUTENÇÃO SERVIÇOS URBANOS

Outros Produtos

Outros

 

20

Projeto

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS UBANAS

Outros Produtos

Outros

 

21

Atividade

CEMITERIO MUNICIPAL

Outros Produtos

Outros

 

22

Atividade

URBANISMO

Outros Produtos

Outros

 

Programa: 5 - ESTRADAS VICINAIS

Objetivo: Manter as estradas municipais em boas condições buscando assegurar o escoamento da safra e o trânsito da população.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

23

Atividade

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS

Outros Produtos

Outros

 

Programa: 6 - AGROPECUÁRIA

Objetivo: Oferecer condições para o produtor rural objetivando a diversificação da população e o aumento da produtividade e a renda, melhoramento a sua condição de vida e a da sua familia, buscando a diminuição do êxodo rural.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

24

Atividade

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Outros Produtos

Outros

 

56

Atividade

Programa Porteira Adentro

Outros Produtos

Outros

 

57

Atividade

Defesa Sanitária

Outros Produtos

Outros

 

58

Atividade

Equipamentos e Logistica

Outros Produtos

Outros

 

59

Atividade

Agroindústria

Outros Produtos

Outros

 

60

Atividade

Assistência técnica de extensão rural

Outros Produtos

Outros

 

61

Atividade

Produção de fruticultura e oleicultura, manejo agroecológico e agroflorestal

Outros Produtos

Outros

 

62

Atividade

Sistema de abastecimento de alimentos

Outros Produtos

Outros

 

63

Atividade

Projeto Apicultura

Outros Produtos

Outros

 

64

Atividade

Turismo rural responsável

Outros Produtos

Outros

 

65

Atividade

Cadeia Produtiva do leite de Vaca Branca

Outros Produtos

Outros

 

66

Atividade

Feiras Livres

Outros Produtos

Outros

 

67

Atividade

Projeto Câmbio Verde

Outros Produtos

Outros

 

68

Atividade

Programa de apoio produção de proteina animal

Outros Produtos

Outros

 

69

Atividade

Projeto de bioinsumos

Outros Produtos

Outros

 

Programa: 7 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo: Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos consoante o disposto no inciso III do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

25

Atividade

RESERVA DE CONTINGENCIA

Outros Produtos

Outros

 

Programa: 8 - ESPORTE POR ESPORTE

Objetivo: Incentivar o desenvolvimento de ações relacionadas ao desporto comunitário e estudantil através de apoio a eventos desportivos, à participação em jogos regionais e oferecer a população a infraestrutura adequada para a prática desportiva

 

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

26

Atividade

ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER

Outros Produtos

Outros

 

Programa: 9 - MEIO AMBIENTE

Objetivo: Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente através do monitoramento e controle ambiental a recuperação de áreas degradadas.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

27

Atividade

ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE

Outros Produtos

Outros

 

Programa: 10 - EDUCAÇÃO

Objetivo: Colocar a disposição da população um Ensino Básico de boa qualidade, desenvolver ações de Educação Especial, Transporte e Merenda Escolar e Erradicação do Analfabetismo.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

29

Atividade

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Outros Produtos

Outros

 

30

Atividade

TRANSPORTE ESCOLAR

Outros Produtos

Outros

 

31

Atividade

MERENDA ESCOLAR

Outros Produtos

Outros

 

32

Atividade

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Outros Produtos

Outros

 

33

Atividade

EDUCAÇÃO INFANTIL

Outros Produtos

Outros

 

34

Atividade

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

Outros Produtos

Outros

 

Programa: 11 - ASSISTENCIA SOCIAL

Objetivo: Conjunto de ações e serviços destinados a promover a proteção, inclusão e o bem estar das pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social. Buscando garantir direitos e acesso a seviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

35

Atividade

AÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Outros Produtos

Outros

Conjunto de ações e serviços destinados a promover a proteção, inclusão e o bem estar das pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social. Buscando garantir direitos e acesso a seviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de forma articulada e integrada, com foco na ampliação e fortalecimento dos serviços. Essas ações visam nãp apenas atender as demandas atuais, mas também crias uma base sólida para o desenvolvimento de políticas sociais sustentáveis a longo prazo. assim, o municipio reafirma seu compromisso de prmover a dignidade, a inclusão e a cidadania de todos os seus cidadãos, com ênfase na atenção aos grupos m situação de maior vulnerabilidade e risco social.

36

Atividade

CASA LAR

Outros Produtos

Outros

 

37

Atividade

GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Outros Produtos

Outros

 

38

Atividade

ATIVIDADES DO FMDCA

Outros Produtos

Outros

 

46

Atividade

AÇÕES DO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSAIdosos Atendidos

 

Pessoas Atendidas

Manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

48

Atividade

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA

Pessoas Atendidas

Pessoas Atendidas

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA

49

Atividade

FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Pessoas Atendidas

Pessoas Atendidas

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Programa: 12 - SAUDE E BEM ESTAR

Objetivo: Proporcionar atendimento das necessidades relacionadas à saúde da população do Município e melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos para tal finalidade.

 

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

39

Atividade

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Outros Produtos

Outros

 

41

Atividade

GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE

Outros Produtos

Outros

 

45

Atividade

CONSORCIO SAMU

Outros Produtos

Outros

ATENDIMENTO ATRAVÉS DE CONSORCIO A DESPESAS REALIZADAS PELO SAMU

Programa: 16 - TRANSPORTES

Objetivo: Dotar os núcleos urbanos do Município de uma rede viária urbana em boas condições de uso. Manutenção e controle operacional da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

50

Atividade

GABINETE DO SECRETARIO DE TRANSPORTES

Apoio Administrativo

Outros

 

Programa: 17 - CULTURA E TURISMO

Objetivo: PLANEJAR, ORGANIZAR E ORIENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM A DISSEMICAÇÃO DA CULTURA E AS ATIVIDADES ARTISTICAS, BEM COMO AS RELACIONADAS AO TURISMO MUNICIPAL.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

52

Atividade

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

Outros Produtos

Outros

 

Programa: 18 - HABITAÇÃO

Objetivo:

IMPLEMEMTAR PROGRAMA MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO, DE MODO QUE O MUNICIPIO POSSA INTEGRAR-SE A PROGRAMAS/PROJETOS DO GOVERNO FEDERAL, DO GOVERNO MUNICIPAL E PROJETOS PRÓPRIOS QUE BUSQUEM RESOLVER OS PROBLEMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNIC

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

53

Atividade

HABITAÇÃO

Outros Produtos

Outros

 

Programa: 19 - DIREITOS DA MULHER

Objetivo: IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A MULHER, DIALOGAR COM O GAINETE DO PREFEITO, COM ÓRGÃO GOVERNAMENAIS E COM AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS SOBRE TODOS OS ASSUNTOS VOLTADOS AS POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

51

Atividade

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Pessoas Atendidas

Pessoas Atendidas

 

54

Atividade

DIREITOS DA MULHER

Outros Produtos

Outros

 

Programa: 20 - COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS

Objetivo: Cuidar da imagem do Município, da demanda de comunicação com todos os órgãos públicos, dentro da sua área de atuação, organizar todos os eventos realizados pelo município, bem como fazer o intercâmbio cm autoridades, além de manter as mídias da pref.

Código

Tipo

Descrição da ação

Produto

Unidade

Descrição complementar

55

Atividade

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS

Outros Produtos

Outros

 

 


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:4028CF7F