ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 109, combinado com o § 1º do artigo 114, ambos da Lei Orgânica Municipal vigente, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, com a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE REALEZA E REGIÃO – APIREAL, para utilização das instalações de Patrimônio do Município de Realeza, o objeto de permissão não onerosa trata-se de uma área aproximada de 457,36m²s sendo um barracão edificado localizado na parte ideal dos lotes 43-C, 44,46 e 50 da Gleba 35-AM, do núcleo de Ampére, Colônia Missões matriculado sob o n° 14.933, livro 02 do registro de imóveis, Comarca de Realeza.

 

Art. 2º A Instituição referida no Artigo 1º destina-se às instalações da Apireal para desenvolvimento de suas atividades enquanto associação, o prazo de vigência do presente Termo de Permissão de Uso é de 6 (seis) meses, renovável por igual período.

 

Art. 3º Toda e qualquer adaptação na estrutura necessária ao funcionamento deverá ser expressamente autorizada pelo Município, sendo de responsabilidade e ônus da entidade responsável a sua execução.

§ 1º Não serão permitidas quaisquer intervenções que alterem as características dos espaços públicos cedidos.

§ 2º Fica o Município de Realeza desobrigado a indenizar a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE REALEZA E REGIÃO – APIREAL sobre quaisquer adequações ou benfeitorias realizadas pelo mesmo.

 

Art. 4º É de responsabilidade da empresa ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE REALEZA E REGIÃO – APIREAL a limpeza e manutenção dos espaços públicos cedidos, durante o período de sua ocupação.

 

Parágrafo único. Fica a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE REALEZA E REGIÃO – APIREAL obrigado a indenizar o Município de qualquer prejuízo causado em função da ocupação dos espaços públicos cedidos.

 

Art. 5º A permissão de uso, que possui caráter precário, e poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município de Realeza, independente de notificação, ou rescindida em razão do descumprimento das obrigações da permissionária, casos em que a permissionária deverá restituir o patrimônio ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias realizadas sobre o imóvel, bem como, não caberá indenização sobre eventuais reformas ou melhorias realizadas no imóvel de propriedade do Município.

§ 1º Na hipótese de rescisão o Município concederá o prazo de 30 (trinta) dias para que a ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE REALEZA E REGIÃO – APIREAL desocupe o imóvel.

§ 2º ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE REALEZA E REGIÃO – APIREAL poderá a qualquer tempo propor a devolução do imóvel.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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