ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.126, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

31 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

30.020 – Gestão de Pessoas

30.020.17 – Saneamento

30.020.17.122 – Administração Geral

30.020.17.122.0001 – Apoio Administrativo

30.020.17.122.0001.2304 – Manutenção dos Serviços de Auxílio Administração

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 12.400,00

 

31 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

31.020 – Divisão de Compras e Patrimônio

31.020.17 – Saneamento

31.020.17.331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

31.020.17.331.0001.0.322 – Contribuição ao Pasep

31.020.17.331.0001 2304 – Manutenção do Edifício Sede e de Próprios

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.47.00 – Obrigações Tributária e Contributivas 5.000,00

 

32 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA

32.010 – Divisão de Tesouraria

32.010.17 – Saneamento

32.010.17.123 – Administração Financeira

32.010.17.123.0018 – Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro

32.010.17.123.0018.2311 – Manutenção dos Serviços de Pagamentos e Recebimentos

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 30.000,00

 

33 – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

33.010. Divisão de Captação

33.010.17 - Saneamento

33.010.17.512 – Saneamento Básico Urbano

33.010.17.512.0017 – Água Tratada e Saneamento Básico para todos

33.010.17.512.0017.2315 – Manutenção dos Serviços de Captação

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00 – Material de Consumo 20.000,00

 

33 – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

33.010 – Divisão de Captação

33.010.17 – Saneamento

33.010.17.512 – Saneamento Básico Urbano

33.010.17.512.0017 – Água Tratada e Saneamento Básico para Todos

33.010.17.512.0017.2315 – Manutenção dos Serviços de Captação

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 146.600,00

 

33 – DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO

33.030.17 - Saneamento

33.030.17.512 – Saneamento Básico Urbano

33.030.17.512.0017 – Água Tratada e Saneamento Básico para Todos

33.030.17.512.0017.2319 –Manutenção dos Serviços de Distribuição de Água

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00 – Material de Consumo 45.000,00

 

33 – DIVISÃO DE ESGOTO

33.040 – Saneamento

33.040.17 – Saneamento Básico Urbano

33.040.17.512 – Saneamento Básico Urbano

33.040.17.512.0017 – Água Tratada e Saneamento Básico para Todos

33.040.17.512.0017.2321 – Manutenção dos Serviços de Esgoto

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00 – Material de Consumo 50.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 20.000,00 Total Suplementação: R$ 1.505.000,00

Total Suplementação: 329.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo.

 

Redução

30 - DIRETORIA GERAL

30.010 – Setor de Direção

30.010.17 – Saneamento

30.010.17.122 – Administração Geral

30.010.17.122.0001 – Apoio Administrativo

30.010.17.122.0001.1216 – Aquisição de Veículos

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente 80.000,00

 

30 – DIRETORIA GERAL

30.010 – Setor de Esgoto

30.010.17 – Saneamento

30.010.17.122 – Administração Geral

30.010.17.122 – Administração Geral

30.010.17.122.0001 – Apoio Administrativo

30.010.17.122.0001.2301 – Man. dos Serv. de Supervisão e Coordenação da Autarquia

3.0.00.00.00. – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria 50.000,00

 

31 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

31.020 – Gestão de Pessoas

31.020.17 – Saneamento

31.020.17.122 – Administração Geral

31.020.17.122.0001 – Apoio Administrativo

31.020.17.122.0001.2303 – Manutenção Serv. Recrutamento, Seleção e Cont. Pessoal

3.0.00.00.00 – DEPSESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00 – Material de Consumo 14.000,00

 

31 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

31.020 – Gestão de Pessoas

31.020.17 – Saneamento

31.020.17.843 – Serviços da Dívida Interna

31.020.17.843.0001 – Apoio Administrativo

31.020.17.843.0001.0305 – Pagamentos de Precatórios

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.6.00.00.00 – Amortização da Dívida Refinanciamento da Dívida

4.6.90.00.00 – Aplicações Diretas

4.6.90.91.00 – Sentenças Judiciais 50.000,00

 

31 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

31.040 – Divisão de Gestão Jurídica

31.040.17 – Saneamento

31.040.17.122 – Administração Geral

31.040.17.122.0005 – Gestão do Contencioso, Consultoria Jurídica e Correição

31.040.17.122.0005.2310 – Manutenção dos Serviços de Gestão Jurídica

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000,00

 

31 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

31.040 – Divisão de Gestão Jurídica

31.040.17 – Saneamento

31.040.17.122 – Administração Geral

31.040.17.122.0005 – Gestão do Contencioso, Consultoria Jurídica e Correição

31.040.17.122.0005.2310 – Manutenção dos Serviços de Gestão Jurídica

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais 30.000,00

 

32 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA

32.020 – Divisão de Receitas

32.020.17 – Saneamento

32.020.17.123 – Administração Financeira

32.020.17.123.0018 – Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro

32.020.17.123.0018.2312 – Manutenção dos Serviços de Lançadoria e Arrecadação

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00 – Material de Consumo 25.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00

 

33 – DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO

33.030 – Divisão de Distribuição

33.030.17 – Saneamento

33.030.17.512 – Saneamento Básico Urbano

33.030.17.512.0017 – Água Tratada e Saneamento Básico para Todos

33.030.17.512.0017.1317 – Ampliação da Rede de Distribuição

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 20.000,00

Total Redução: 329.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de novembro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO 

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 053/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:402E2D4A