ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.555 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.555/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 401.947,50 (quatrocentos e um mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.2.055.

 

Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos

 

913 - 3.3.90.30.00.00

510

MATERIAL DE CONSUMO

59.331,71

914 - 3.3.90.39.00.00

511

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

108.774,57

915 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

203.468,88

05.001.25.752.0006.2.074.

 

Programa De Infraestrutura de Transporte- CIDE

 

916 - 3.3.90.30.00.00

512

MATERIAL DE CONSUMO

1.963,43

05.002

 

FUNREBOM -Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar d

 

05.002.06.182.0006.2.075.

 

Manutenção das atividades administrativas e operacionais do FUNREBOM

 

917 - 3.3.90.30.00.00

515

MATERIAL DE CONSUMO

18.408,91

918 - 3.3.90.39.00.00

515

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

919 - 4.4.90.52.00.00

515

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

Total Suplementação:

401.947,50

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 401.947,50 (quatrocentos e um mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

3504

OUT ROYALTIES COMP FINANC E PATRIM NÃO PREVIDENCIA

504

203.468,88

3510

TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510

510

59.331,71

3511

TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR

511

108.774,57

3512

CIDE (LEI 10866/04,ART.1ºB - EXERCÍCIOS ANTERIORES

512

1.963,43

3515

FUNREBOM - EXERC ANTERIOR

515

28.408,91

Total:

401.947,50

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, 18 de maio de 2021

 

ENFª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:403404C2