ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
RETIFICAÇÃO DE EDITAL EDITAL 34/2026
RETIFICAÇÃO DE EDITAL
EDITAL 34/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (DOMICILIARES, COMERCIAIS e PÚBLICO) NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS/PR, COM TRANSPORTE ATÉ O ATERRO SANITÁRIO DESTINADO À DISPOSIÇÃO FINAL.
Pelo presente, a Pregoeira do Município de Catanduvas, vem a público informar retificação do edital em questão, nos seguintes termos:
FICA RETIFICADO NOS SEGUINTE ITENS
a) Item 10 do edital, o qual passa a ter a seguinte redação:
“10.1 - O presente processo licitatório não é destinado exclusivamente à participação de microempresa e empresa de pequeno porte conforme art. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, contudo, mantem-se o direito de preferência estabelecido na citada lei.”
b) Retifica-se o disposto no item 15.11.4 do edital, o qual passa ter adicionalmente ao que já exposto, a seguinte redação:
15.11.4 ....
“D - A empresa deve apresentar também os seguintes documentos, para habilitação:
a) Qualificação Técnica, mediante o Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CRQ (Conselho Regional de Química), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico/Termo de Referência, em plena validade.
b) Capacitação TÉCNICO-OPERACIONAL, através da apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação (recolha de resíduos por um período de 1 ano):
b.1) Os atestados exigidos, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações:
b.1.1) o nome da proponente, endereço, cnpj e a descrição dos serviços;
b.1.2) o prazo de execução dos serviços; e
b.1.3) o local onde os serviços foram realizados (não sendo aceitos atestados técnicos relativos à supervisão, fiscalização e/ou subcontratação de serviços).
OBSERVAÇÃO: Não Será admitida a apresentação de diferentes atestados para a contagem de prazo de prestação de serviços.
c) Capacitação TÉCNICO-PROFISSIONAL, com a comprovação mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, CRQ ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, especialmente do art. 67, I, da Lei n° 14.133/2021, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da prestação do serviço, objeto deste edital, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativos à execução de obras ou serviços de características semelhantes que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, para Engenheiro, Técnico ou gestor, com comprovada atribuição.
c.1) Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame: a) o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; b) o administrador; c) o diretor; d) o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e e) o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação.
c.2) No decorrer da execução do objeto deste edital, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 67, § 6°, da Lei n° 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
c.3) As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Certidões de Acervo Técnico - CAT, endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
d) ATESTADO DE VISITA TÉCNICA – A proponente, por meio de seu representante formalmente designado, quando da visita ao local da prestação do serviço, deve obter, por sua exclusiva responsabilidade, toda informação necessária para o preparo de sua proposta. Portanto, a visita ao local deverá ser agendada, das 09:00 às 11:00 e das 13:30 ás 15:30, com a Secretária de Agricultura e Meio Ambiente, pelo e-mail: agricultura@catanduvas.pr.gov.br; ou emitir declaração formal, conforme modelo disponível neste Edital, assinada pelo responsável técnico da proponente, sob as penalidade da lei, de que dispensa a visita técnica, tendo pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamento futuros que ensejam avenças técnicas ou financeiras com a contratante.
d.1) Caso escolhido realizar a visita técnica, esta deverá ser realizada pelo responsável que pertença ao quadro técnico da proponente, devidamente identificado, junto ao servidor da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que acompanhará a visita.
d.2) O atestado de visita técnica, expedido pelo licitador, deverá ser retirado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou através de e-mail, sendo este documento indispensável e sua ausência inabilitará a proponente.
e) Licença Ambiental de Transporte de Resíduos - Apresentar Licença Ambiental válida para transporte de resíduos sólidos Classe II-A, em nome da licitante, emitida pelo:
• Instituto Água e Terra – IAT, no caso de empresas sediadas no Paraná; ou
• Órgão ambiental competente da unidade federativa da sede da empresa; ou
• DLAE (Documento de Licença Ambiental de Emissão) correspondente.
f) Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR – Declaração de que a empresa adotará o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, conforme exigido pela Portaria MMA nº 280/2020, com emissão via Sistema Nacional MTR (https://mtr.sinir.gov.br/).
Ademais, cópias dos MTRs deverão ser disponibilizadas à contratante sempre que solicitado, como comprovação do correto gerenciamento e destinação dos resíduos.”
c) Retifica-se o item 20.4 do edital, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“20.4 - A licitante DEVERÁ apresentar, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação do resultado final, como condição à celebração do contrato:
a) Comprovação de pessoal treinado e registrado: Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, registrado, conforme a legislação trabalhista vigente, devidamente treinado e capacitado para a execução das atividades de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos Classe II-A, em conformidade com as normas de segurança e saúde no trabalho.
b) Programas de Gerenciamento de Riscos e Saúde Ocupacional
Declaração de que possui, dentro do prazo de validade:
• PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (conforme NR-07);
• PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos (conforme NR-01).
No ato da assinatura do contrato, a empresa vencedora deverá apresentar cópias atualizadas dos referidos programas, devidamente assinadas por médico do trabalho (PCMSO) e engenheiro e/ou técnico de segurança do trabalho (PGR).
c) Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT
Apresentar cópia do LTCAT atualizado, elaborado e assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, conforme as exigências da Norma Regulamentadora nº 15 e legislação previdenciária vigente.
d) Documentação do veículo
Apresentar a documentação do veículo que será utilizado na prestação dos serviços, comprovando que:
Está regularizado junto aos órgãos de trânsito e ambientais competentes;
Encontra-se em perfeitas condições de uso, com a manutenção em dia;
Atende aos requisitos da ABNT NBR 13221, possuindo sistema de vedação e adequação para o transporte de resíduos não perigosos (Classe II-A).
Veículo locado, apresentar contrato de locação.”
d) Retifica-se a planilha de custos, englobando a previsão de benefícios e ajuste dos custos estimados, para o que se altera a planilha anexada ao edital.
Com efeito, alterasse o item 3 do edital, passando a ter o seguinte valor global máximo:
“3.1 - O valor global máximo a ser gasto com a presente licitação é de R$ 623.018,86 (Seiscentos e vinte e três mil e dezoito reais e oitenta e seis centavos).”
e) quanto ao descrito no item 3.4 do edital, item 1.5 do TR, e minuta do contrato, CLAUSULA SEGUNDA – PARAGRAFO SEGUNDO, passam a ter a seguinte redação:
“3.4 – Caso a empresa requeira algum reajuste:
3.4.1 – Após 12 meses, poderá ser requerido reajuste sobre insumos e outros itens passiveis de tal função, o que terá como base o índice máximo do IPCA acumulado no período;
3.4.2 – Tao logo ocorram reajustes nas CCT,s;”
Diante das alterações necessárias resolve-se efetuar a republicação do edital e anexos, para melhor entendimento e universalização dos conteúdos do edital e seus anexos.
Assim sendo, fica reaberto o prazo de distribuição do edital, ficando remarcada a sessão de recebimento de propostas e julgamento da licitação para o dia 08 de outubro de 2026, as 9:00 horas.
Catanduvas, 21 de setembro de 2026.
NATIELLY SANTOS DE OLIVEIRA
Pregoeira
Publicado por:
Juliana Cristina da Silva (Depto de Licitações)
Código Identificador:40400B6C