ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.932/2026

LEI N.º 1.932 DE 24 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Colombo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece a hierarquização e definição do Sistema Viário Básico do Munícipio de Colombo, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à matéria, especialmente o Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, a Lei Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Lei Municipal nº 1.705, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Colombo, e a Lei Municipal nº 1.801, de 04 de setembro de 2024, que instituiu o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Colombo, tendo como objetivos:

 

I - ordenar o trânsito;

II - equilibrar a repartição de fluxos na rede viária;

III - diminuir conflitos e proporcionar fluidez na circulação;

IV - facilitar a circulação entre as centralidades do município;

V - definir os eixos de desenvolvimento com atividades não residenciais para atendimento local ou regional;

VI - acomodar os diversos modais de deslocamento, tanto os existentes como os planejados.

 

Art. 2º São partes integrantes desta Lei, os seguintes anexos:

I - Anexo I - Mapa da Hierarquia Viária Municipal;

II - Anexo II - Mapa das Diretrizes Viárias Municipais;

III - Anexo III - Descrição da Hierarquia Viária Municipal;

IV - Anexo IV - Perfis Viários da Hierarquia Viária Municipal;

V - Anexo V - Setorização e dimensões das calçadas.

 

Art. 3º É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os empreendimentos imobiliários, parcelamentos, loteamentos, subdivisões, unificações, arruamentos ou condomínios que vierem a ser executados.

 

Parágrafo único. A Prefeitura do Município de Colombo por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação definirá as diretrizes viárias do Município de Colombo e suas hierarquias funcionais, cabendo ao Órgão Municipal de Trânsito a sua fiscalização.

 

Art. 4º Para efeito da presente Lei, ficam definidos os seguintes termos:

I - acesso: interligação física que possibilita o trânsito de veículos, e/ou de pedestres, entre a via pública e o lote, ou, ainda, entre equipamentos de travessia e circulação de pedestres, ou entre vias de circulação de veículos;

II - alinhamento predial: linha legal limitando os lotes ou chácaras com relação à via pública;

III - aproximação: linha de chegada no cruzamento ou na interseção;

IV - caixa da via: distância definida no projeto entre os dois alinhamentos prediais em oposição;

V - calçada: parte da via reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;

VI - canaleta: parte da via, segregada do tráfego comum, exclusiva para a circulação dos veículos destinados ao transporte público coletivo;

VII - canteiro: divisor físico construído entre duas pistas de rolamento de uma mesma via, podendo este ser pavimentado ou ajardinado;

VIII - classe de rodovia: é a classificação que se dá a uma rodovia, um conjunto de condições e diretrizes que devem ser seguidas tanto por quem constrói a rodovia como também por aqueles que dela se utilizam;

IX - ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;

X - ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum;

XI - ciclorrota: trajeto que pode ou não ser sinalizado, ligado aos circuitos turísticos ou esportivos;

XII - corredor: sequência de vias que permite continuidade de tráfego;

XIII - eixo da via: linha que divide a faixa de domínio ou a caixa da via;

XIV - faixa de domínio: área ao longo das rodovias e ferrovias destinada a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme o estabelecido nas normas técnicas pertinentes, sendo definida em âmbito estadual ou federal;

XV - faixa de estacionamento: área entre o passeio (ou eventualmente canteiro) e a pista de rolamento destinada ao estacionamento de veículos;

XVI - faixa ou pista de rolamento: área longitudinal da pista destinada à circulação de uma corrente de tráfego de veículos, podendo ser identificada por meio de pintura no pavimento, incluindo áreas de estacionamento;

XVII - faixa total: é a caixa da via total;

XVIII - hierarquia funcional: define a função predominante de diferentes vias, visando tornar compatível o tipo de tráfego que as vias atendem, exclusiva ou prioritariamente, com os dispositivos de controle de trânsito, com as características físicas das vias (traçado, seção, pavimentação) e com os padrões de uso e ocupação do solo;

XIX - ilha: obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção;

XX - interseção: encontro entre duas ou mais vias oficiais de circulação;

XXI- passagem subterrânea: obra de arte em desnível subterrâneo destinada à transposição de vias e ao uso de modos motorizados e não motorizados;

XXII - passarela: obra de arte em desnível aéreo destinada à transposição de vias e ao uso de modos não motorizados;

XXIII - passeio: parte da calçada, com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, desde que identificada, de ciclistas;

XXIV - pista: parte da via destinada à circulação e/ou estacionamento de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros;

XXV - sentido de tráfego: mão de direção na circulação de veículos;

XXVI - sistema estrutural viário: conjunto das principais vias oficiais de circulação, bem como as interseções resultantes do cruzamento de vias;

XXVII - tráfego (trânsito): movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias;

XXVIII - via binária: superfície por onde transitam veículos em sentido único e que forma, com outra via próxima e preferencialmente paralela, um sistema de circulação em dois sentidos;

XXIX - via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público;

XXX - via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o canteiro; e

XXXI - viela: espaço destinado à circulação de pedestres e ciclistas, interligando duas vias.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA REDE VIÁRIA E SUAS FUNÇÕES E REQUISITOS

Seção I - Classificação

 

Art. 5º As vias componentes do sistema viário básico são assim classificadas:

I - via expressa: é a via que abriga as características de corredor de transporte, busca estruturar o município, abrigar os principais itinerários de transporte coletivo, promover a integração de diferentes modais de transporte e propiciar a ocupação e adensamento urbanos e estabelecer ligações entre municípios vizinhos ou áreas contíguas e atender principalmente as diretrizes definidas pela Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná - AMEP, com função de ligação intermunicipal, sendo permitido transporte de carga;

II - via arterial: é via de elevada capacidade de tráfego que tem como objetivo promover a ligação entre diferentes bairros ou regiões da cidade, proporcionar ligações transversais e longitudinais em complementação a estruturação dos eixos com o objetivo de conduzir o tráfego nos percursos de maior distância e proporcionar ligações entre bairros;

III - via coletora: é aquela que liga um ou mais bairros entre si e coleta ou distribui o trânsito dentro das regiões da cidade, principalmente a partir das vias arteriais e coletoras;

IV - via parque: função similar à coletora, porém com a atribuição extra de proteção e valorização das áreas protegidas por lei, limite de perímetro urbano ou parques lineares, e consequente aproveitamento como espaço público, e permitem ocupação fundiária apenas de um dos lados da via;

V - via de ligação metropolitana: atuação compatível à via coletora, porém com abrangência metropolitana, considerando o fenômeno da conurbação;

VI - via local: é aquela que distribui o tráfego internamente ao bairro, destinada ao acesso local ou às áreas restritas;

VII - ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum;

VIII - ciclorrota: trajeto, que pode ou não ser sinalizado, ligado aos circuitos turísticos ou esportivos;

IX - via pedonal: é aquela destinada ao acesso compartilhado entre veículos e pedestres, com a priorização do deslocamento de pedestres;

X - estrada municipal principal: é a via rural com função similar às vias coletoras, que tem por objetivo promover as ligações entre as propriedades rurais, destas com as demais vias e com os aglomerados urbanos ou rurais;

XI - estrada municipal secundária: é a via rural com função similar às vias locais, que tem por função objetivo promover as ligações entre as propriedades rurais.

Art. 6º As vias classificam-se, quanto à sua implementação, em:

I - vias existentes: as vias implantadas e denominadas;

II - vias projetadas: as vias definidas nesta lei, não implantadas, traçadas como diretriz e que precisam do desenvolvimento de projeto geométrico, assim como os prolongamentos de vias existentes.

 

Art. 7º O sistema viário básico do Município de Colombo, indicado no Anexo I – Mapa da Hierarquia Viária Municipal e Anexo II – Mapa das Diretrizes Viárias Municipais – parte integrante desta lei é formado por vias expressas, vias arteriais, vias coletoras, vias parque, vias de ligação metropolitana, vias locais, via pedonal, estradas municipais principais e estradas municipais secundárias.

 

§ 1º A relação das vias com a sua respectiva classificação, de acordo com a hierarquia viária, encontra-se no Anexo III – Descrição da Hierarquia Viária Municipal.

 

§ 2º As vias projetadas, que constituem prolongamento de trechos existentes, deverão seguir a mesma hierarquização.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação é o órgão responsável pela definição, classificação, emissão e aprovação das diretrizes viárias obrigatórias em novos parcelamentos de solo para fins urbanos.

 

Parágrafo único. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação a avaliação das vias para os novos loteamentos, podendo solicitar qualquer alteração que achar pertinente nos traçados das mesmas.

 

Seção II

Das Dimensões e Requisitos Obrigatórios das Vias

 

Art. 9º São considerados, para o dimensionamento das vias, os elementos abaixo, cujos parâmetros estão estabelecidos nos Anexos III e IV:

I - caixa da via;

II - faixa de rolamento;

III - faixa de estacionamento;

IV - calçada;

V - canteiro central.

 

Art. 10. As vias já implantadas e pavimentadas permanecerão com as dimensões existentes, salvo quando:

I - representarem prejuízo à circulação, segurança ou fluidez do tráfego; e

II - constituírem parte ou prolongamento das vias sujeitas à expansão.

 

Parágrafo único. Existindo necessidade de interligação viária entre bairros, cujo dimensionamento da via seja inferior ao disposto no Anexos III e IV, este poderá ser feito, ajustando ao perfil existente, para o seu prolongamento.

 

Art. 11. As diretrizes do sistema viário básico deverão ter as seguintes características:

I - vias expressas: caixa da via a ser definida pelo ente ou responsável, sendo seu perfil formado por calçadas, pistas com faixa de estacionamento paralelas à via, preferencialmente duas faixas de rolamento de tráfego, ciclovia ou ciclofaixa, preferencialmente com canteiro central;

II - vias arteriais de mão dupla, com ciclofaixa: caixa da via de 24m (vinte e quatro metros), sendo seu perfil formado por calçadas, pista com faixa de estacionamento paralela à via, quatro faixas de rolamento (duas para cada sentido), ciclofaixa;

III - vias arteriais de mão dupla, sem ciclofaixa: caixa da via de 24m (vinte e quatro metros), sendo seu perfil formado por calçadas, pistas com faixa de estacionamento paralelas à via, quatro faixas de rolamento (duas para cada sentido);

IV - vias arteriais de mão única, com ciclofaixa: caixa da via de 21m (vinte e um metros), sendo seu perfil formado por calçadas, pista com faixa de estacionamento paralela à via, três faixas de rolamento, ciclofaixa;

V - vias arteriais de mão única, sem ciclofaixa: caixa da via de 21m (vinte e um metros), sendo seu perfil formado por calçadas, pistas com faixa de estacionamento paralelas à via, três faixas de rolamento;

VI - vias coletoras de mão dupla, com ciclofaixa: caixa da via de 18m (dezoito metros), sendo seu perfil formado por calçadas, pista com faixa de estacionamento paralela à via, duas faixas de rolamento (uma para cada sentido), ciclofaixa bidirecional;

VII - vias coletoras de mão dupla, sem ciclofaixa: caixa da via de 18m (dezoito metros), sendo seu perfil formado por calçadas, pistas com faixa de estacionamento paralelas à via, duas faixas de rolamento (uma para cada sentido);

VIII - vias coletoras de mão única, com ciclofaixa: caixa da via de 18m (dezoito metros), sendo seu perfil formado por calçadas, pista com faixa de estacionamento paralela à via, duas faixas de rolamento, ciclofaixa;

IX - vias coletoras de mão única, sem ciclofaixa: caixa da via de 18m (dezoito metros), sendo seu perfil formado por calçadas, pistas com faixa de estacionamento paralelas à via, duas faixas de rolamento;

X - vias de ligação metropolitana, com ciclofaixa: caixa da via de 18m (dezoito metros), sendo seu perfil formado por calçadas, pista com faixa de estacionamento paralela à via, duas faixas de rolamento (uma para cada sentido), ciclofaixa bidirecional, salvo especificidade apontada pela AMEP, e em comum acordo com o Município;

XI - vias de ligação metropolitana, sem ciclofaixa: caixa da via de 18m (dezoito metros), sendo seu perfil formado por calçadas, pistas com faixa de estacionamento paralelas à via, duas faixas de rolamento (uma para cada sentido) salvo especificidade apontada pela AMEP, e em comum acordo com o Município;

XII - vias de ligação metropolitana de mão única, com ciclofaixa: caixa da via de 18m (dezoito metros), sendo seu perfil formado por calçadas, pista com faixa de estacionamento paralela à via, duas faixas de rolamento, ciclofaixa, salvo especificidade apontada pela AMEP, e em comum acordo com o Município;

XIII - vias de ligação metropolitana de mão única, sem ciclofaixa: caixa da via de 18m (dezoito metros), sendo seu perfil formado por calçadas, pistas com faixa de estacionamento paralelas à via, duas faixas de rolamento, salvo especificidade apontada pela AMEP, e em comum acordo com o Município;

XIV - vias parques, com área frágil em um dos lados da via: caixa da via de 13,8m (treze metros e oitenta centímetros), sendo seu perfil formado por calçadas, pista com faixa de estacionamento paralela à via, duas faixas de rolamento (uma para cada sentido), ciclovia à esquerda;

XV - vias parques, com área frágil em ambos os lados da via: caixa da via de 13,8m (treze metros e oitenta centímetros), sendo seu perfil formado por calçadas, pista com faixa de estacionamento paralela à via, duas faixas de rolamento (uma para cada sentido), ciclovia à direita;

XVI - vias locais: caixa da via de 12m (doze metros), sendo seu perfil formado por calçadas, pista com faixa de estacionamento paralela à via, duas faixas de rolamento (uma para cada sentido);

XVII - estradas municipais principais: caixa da via a ser definida pela Secretaria responsável, sendo seu perfil formado por pistas de acostamento, duas faixas de rolamento (uma para cada sentido);

XVIII - estradas municipais secundárias: caixa da via a ser definida pela Secretaria responsável, sendo seu perfil formado por pistas de acostamento, duas faixas de rolamento (uma para cada sentido);

XIX - ciclovias: com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), unidirecionais, nas vias expressas e largura mínima de 2,50m (dois metros e meio), bidirecionais, nas vias expressas e vias parque ou de acordo com análise da Secretaria Municipal correspondente;

XX - ciclofaixas: com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), unidirecionais, nas vias locais, coletoras, vias de ligação metropolitana e vias arteriais, e largura mínima de 2,50m (dois metros e meio), bidirecionais, nas vias locais, vias coletoras, vias de ligação metropolitana e vias arteriais ou de acordo com análise da Secretaria Municipal correspondente;

XXI - via compartilhada: com largura mínima correspondente a caixa da via.

 

§ 1º A declividade das novas vias deverá obedecer aos parâmetros estabelecidos na Lei Municipal do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e na Lei do Parcelamento do Solo Urbano de Colombo.

 

§ 2º O sistema viário existente deverá progressivamente ser adequado às especificações citadas neste artigo de acordo com análise das Secretarias Municipais correspondentes.

 

Seção III

Dos Passeios e Calçadas

 

Art. 12. Para assegurar o trânsito seguro e acessível a todos os pedestres, as calçadas deverão ser executadas ou reparadas conforme determinado na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e na classificação estabelecida na hierarquia do sistema viário municipal e padrão estabelecido no Anexo V – Setorização e Dimensões das Calçadas, e a critério do Município de Colombo, será dada a continuidade dos padrões das calçadas adjacentes.

 

Parágrafo único. Na construção de calçadas ou espaços públicos é necessária a implantação de elementos de acessibilidade conforme as especificações presentes na NBR 9050 ou norma técnica oficial que a substitua.

 

Art. 13. A calçada pública poderá ser setorizada em até 3 (três) faixas, e deve seguir os padrões especificados no Anexo V, obedecendo as seguintes definições e ordem de prioridade:

 

I - Faixa livre ou passeio: destinada exclusivamente à circulação de pedestres, livre de qualquer obstáculo físico permanente ou temporário; deve possuir largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e a superfície do piso deve ser regular, estável, firme, antiderrapante e não trepidante com inclinação transversal constante de no mínimo 1% (um por cento) e no máximo 3% (três por cento);

 

II - Faixa de serviço: situada entre a pista de rolamento e a faixa livre, é destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veículos ou para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, postes de iluminação, sinalização de trânsito, tampas de caixas de inspeção, instalações subterrâneas e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones e lixeiras; deve possuir largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros), a superfície deverá ser permeável, com tratamento gramado quando não for acesso de veículos e/ou pedestres, casos em que receberá o mesmo tratamento que a superfície da faixa livre;

 

III - Faixa de acesso: situada em frente ao imóvel, entre a faixa livre e a testada do lote, destinando-se ao acesso e apoio à propriedade, onde pode haver vegetação, rampas, toldos/marquises, e mobiliário móvel como floreiras e mesas de bar, desde que não dificultem o acesso à edificação ou criem obstáculo para os usuários da faixa livre; sua existência ou não, bem como seu dimensionamento, inicia-se a partir da garantia da faixa livre e de serviço.

 

§ 1º As faixas de acesso e de serviço poderão receber o mesmo tratamento que a superfície da faixa livre quando os imóveis estiverem inseridos em vias integrantes de centralidades urbanas ou conforme disposição estabelecida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

 

§ 2º A utilização da faixa de acesso só é possível em calçadas com largura superior a 2,00m (dois metros) e sua superfície deverá ser permeável, com tratamento gramado quando não for acesso de veículos ou de pedestres, casos em que receberá o mesmo tratamento de superfície da faixa livre, e poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.

 

Art. 14. Na faixa livre ou passeio deve ser executado piso com largura paralela ao meio-fio, conforme especificado na figura do Anexo V, salvo em casos de existência de vegetação de grande porte ou outras interferências de difícil remoção, quando poderá ser executado de forma a desviá-los.

 

Art. 15. A construção ou reforma dos passeios deverá atender aos padrões estabelecidos na Norma Técnica Brasileira de Acessibilidade – NBR 9050 – e aos seguintes padrões básicos:

I - Piso regular, estável, nivelado e contínuo, de material resistente e antiderrapante, sob qualquer condição climática;

II - Faixa para circulação de pedestres em linha reta e livre de obstáculos, com a largura igual ou superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

 

III - Desníveis devidamente sinalizados e, sempre que possível, superados por intermédio de rampas;

IV - Elementos dispostos sobre o passeio devidamente sinalizados e contornados com piso tátil de alerta, bem como instaladas golas ou contornos para demarcação dos canteiros de árvores e áreas ajardinadas no nível do piso;

V - Inclinação transversal máxima de 3% (três por cento).

 

§ 1º Em passeios já consolidados, no caso de comprovada inviabilidade da adoção da largura mínima estabelecida para a faixa de circulação de pedestres, será admitida largura menor, desde que esta resulte na maior largura possível livre de obstáculos para o trânsito de pedestres.

 

§ 2º É obrigatória a construção de rampa de acesso ao passeio junto à faixa de travessia de pedestres dotada com todos os elementos e padrões da NBR 9050.

 

§ 3º As soluções de acesso para vencer eventuais desníveis entre o passeio e a linha de testada do terreno deverão estar localizadas no interior do lote. Será permitida a construção de rampas na faixa de acesso para edificações já construídas.

 

Art. 16. Para as construções em lotes de esquina ou junto às faixas de travessia de pedestres, deverão ser previstos e executados rebaixamentos de calçada com rampas conforme o Anexo IV e o disposto na NBR 9050, ou outra norma técnica oficial que a substitua, e considerações a seguir:

I - não deve haver desnível entre o término da calçada e a pista de rolamento;

II - os rebaixamentos de calçadas devem ser construídos na direção do fluxo de pedestres e quando localizados em lados opostos da via devem estar alinhados entre si;

III - todo rebaixamento de calçadas para travessia de pedestres deve ser sinalizado com piso tátil de alerta.

 

Art. 17. A inclinação longitudinal das calçadas deverá acompanhar a inclinação da via em que se encontra.

 

§ 1º Quando existirem áreas com declividade acentuada, maior que 15% (quinze por cento), poderão ser executados degraus somente nas faixas de serviço e de acesso.

 

§ 2º A faixa livre deverá permanecer sem obstáculos.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18. Os lotes resultantes da incidência de ampliação das caixas das vias ficam dispensados da exigência do recuo frontal quando este (recuo frontal) for utilizado para a respectiva ampliação.

 

Art. 19. Devem ser consideradas nos novos projetos as normas de acessibilidade e mobilidade pertinentes ao sistema viário do município.

 

Parágrafo único. O sistema viário existente deverá progressivamente ser adequado às normas citadas no caput deste artigo.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Colombo, 24 de junho de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal

 

LINK DE ACESSO AOS ANEXOS:

 

https://drive.google.com/drive/folders/1USfAHL9377LpWJXgixeZLKmAp-P_UOcq?usp=sharing


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:40417153