ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.696/2025 – DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: Autoriza o Município, a doar sobras de Materiais de construção para pessoas carentes e ou associações civis sem fins lucrativos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar sobras de materiais de construção oriundos de obras da Administração pública para pessoas carentes, e ou entidades civis sem fins lucrativos.
Art. 2° As sobras de materiais a que se refere esta Lei, são as provenientes de construções, demolições ou reformas realizadas pela Administração Pública, desde que estejam em perfeito estado de conservação e condições de uso, sem apresentar riscos à segurança da família ou entidade atendida.
Parágrafo Único. O material supracitado poderá ser tijolos, blocos, madeiras, cerâmicas, telhas, janelas, portas, tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas de água e demais matérias úteis e necessários para construção.
Art. 3º A execução do objeto desta Lei fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Assistência Social fará o cadastro e triagem, sendo realizado documento, via parecer técnico, realizado por assistente social da respectiva secretaria, atestando a vulnerabilidade financeira do beneficiário e a finalidade do pedido.
Art. 5° A responsabilidade pelo transporte da sobra do material de construção doado será da Administração Pública, por meio da Secretaria de Obras.
Art. 6° A criação do projeto tem por objetivo atender a famílias de baixa renda, assim como associações civis sem finalidades lucrativas que estejam em situação regular de cadastro perante aos órgãos competentes e em exercício de suas atividades.
Art. 7° As efetivações das doações deverão respeitar as limitações da legislação eleitoral.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, 19 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:4044566C