ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.060/2024

FICA TRANSFORMADO O CARGO DE “AUXILIAR DE ENFERMAGEM” PARA O CARGO DE “TÉCNICO EM ENFERMAGEM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica transformado o cargo de “AUXILIAR DE ENFERMAGEM”, GOM1 – 2004, constante da Lei Municipal nº 1.884, de 15 de dezembro de 2009, no cargo de “TÉCNICO EM ENFERMAGEM”.

Art. 2º O enquadramento e nomeação do servidor municipal ocupante do cargo de “AUXILIAR DE ENFERMAGEM” no cargo de “TÉCNICO EM ENFERMAGEM”, GOM3 – 2205, ocorrerá mediante requerimento do interessado.

Art. 3º Para o enquadramento e nomeação no cargo de “TÉCNICO EM ENFERMAGEM”, é condição prévia e obrigatória que o servidor possua o devido curso técnico, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, bem como o registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Paraná – COREN/PR.

Art. 4º O enquadramento do servidor municipal no cargo de “TÉCNICO EM ENFERMAGEM” ocorrerá na referência horizontal cuja remuneração prevista mais se aproxime do valor do vencimento do servidor quando da publicação da presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL "14 de Dezembro".

 

Goioerê – PR, em 02 de abril de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:4044E9DB