ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 782, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Ricardo Chicovis de Oliveira e Everaldo Schlosser, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, autorizado a conceder ajuda de custo aos atletas amadores que representarem o Município de Tijucas do Sul em competições, a nível regional, intermunicipal, estadual, nacional ou internacional.
Art. 2°. A ajuda de custo poderá ser concedida individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, subordinada à disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo único. Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou equipes desportivas, serão destinados para custear despesas daqueles com alimentação, hospedagem, inscrição nos eventos esportivos/competições, medicamentos, passagens ou combustível, necessários para viabilizar participação no evento esportivo.
Art. 3°. É objetivo desta Lei incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município de Tijucas do Sul nos seguintes aspectos:
a) recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;
b) manutenção de atletas e equipes que representam o Município de Tijucas do Sul em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, intermunicipal, estadual, nacional ou internacional;
c) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;
d) especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas aos esportes, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
e) fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes.
Art. 4°. São modalidades de ajuda de custo:
a) Individual: concedida ao atleta amador que representa o Município de Tijucas do Sul;
b) Coletiva: concedida à seleção ou equipe do Município de Tijucas do Sul que irá representá-lo em competições intermunicipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 5°. São requisitos para pleitear ajuda de custo:
I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II - Estar em plena atividade esportiva;
III - Possuir residência fixa no Município de Tijucas do Sul há mais de 06 (seis) meses.
IV - Não receber salário de entidade de prática desportiva;
V - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais;
VI - O atleta estudante que pleitear a ajuda de custo, deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola. O rendimento escolar será aferido pelas notas do atleta beneficiário e sua frequência, sendo que será considerado satisfatório o atingimento das notas médias em todas as disciplinas, e 90% (noventa por cento) de assiduidade escolar.
VII - Ceder os direitos de imagem ao Município de Tijucas do Sul e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão do Município.
Parágrafo único. O requerimento de ajuda de custo deverá ser protocolado na prefeitura de Tijucas do Sul pelo interessado ou responsável legal com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data do evento esportivo.
Art. 6°. O beneficiário da ajuda de custo deverá prestar contas das despesas realizadas ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do término da competição esportiva, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando for o caso, além de informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
§ 1º Na hipótese da não aprovação da prestação de contas ou na falta de sua prestação, o beneficiário ficará sujeito à devolução do valor recebido, acrescido de multa pecuniária de 30% (trinta por cento) sobre o valor devidamente corrigido, não eximindo o requerente das demais sanções previstas em lei.
§ 2º. No caso do requerente incorrer no previsto no parágrafo acima, ficará impossibilitado de receber nova ajuda de custo, bem como qualquer outro benefício da Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul até que a questão seja regularizada.
§ 3º. Caso o beneficiário deixe de participar da competição por qualquer razão, deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização nos termos do "caput" deste artigo.
Art. 7°. Em sendo necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2021.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:40477798