ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 13850/2023 - PARECER JURÍDICO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 – TERMO DE FOMENTO – PARCERIA MUNICÍPIO E AMAS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA, A SER EXECUTADA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A FORMALIZAÇÃO DIRETA DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO E A AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FILIAL SEMENTINHA TEIXEIRA SOARES CNPJ Nº 79.573.499/0016-92, MATRIZ CURITIBA, CNPJ Nº 79.573.499/0001-86.
PARCEIRO: AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FILIAL SEMENTINHA TEIXEIRA SOARES CNPJ Nº 79.573.499/0016-92, MATRIZ CURITIBA, CNPJ Nº 79.573.499/0001-86.
OBJETO: Ocorrência de transferência de recursos financeiros do Município à Entidade, para o provimento de despesas para funcionamento desta, consideradas as necessidades diversas para a oferta de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos de acordo com o plano de trabalho.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.
INÍCIO: 01/11/2023.
TÉRMINO: 01/06/2024.
VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme cronograma físico financeiro.
A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES – PR, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 233/2017, o Protocolo nº 1570/2018 para fins de Credenciamento, a publicação do credenciamento nº 07/2018 e de sua não impugnação, a ATA nº 03/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social, o Processo Administrativo nº 13850/2023, JUSTIFICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, dado ser público e notório que a ENTIDADE AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FILIAL SEMENTINHA TEIXEIRA SOARES CNPJ Nº 79.573.499/0016-92, MATRIZ CURITIBA, CNPJ Nº 79.573.499/0001-86, é a única instituição sem fins lucrativos havida neste Município que contempla a consecução do objeto pretendido, qual seja, a assistência à criança proporcionando-lhe cuidados especiais similares aos tidos quando sob guarda dos pais. E, ainda, a) a AMAS assumiu as atividades da Instituição Obra Missionária Mensagem da Paz; b) a Entidade foi previamente credenciada não havendo impugnação conforme exigência da Lei Federal nº 13.019/2014; c) a Entidade é a única instituição que cuida de crianças existente no Município credenciada e apta ao cumprimento do objeto pretendido; d) há muitos anos já existia a parceria entre o Município e a Entidade Obra Missionária Mensagem da Paz incorporada pela AMAS; e) o inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 prevê a dispensa:
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
...
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Outrossim, a parceria, ora proposta, contemplará a continuidade no atendimento às crianças que carecem deste apoio.
Diante do exposto, entendo haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme o inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, neste momento, cabendo à Administração Pública a realização dos trâmites sequenciais necessários.
Publique-se nos termos da Lei com prazo de 5 (cinco) dias para impugnação.
É o parecer.
Teixeira Soares, 26 de outubro de 2023.
DARCISIO URNAU
Procurador Municipal
Matrícula 1858-1 / OAB-PR 90804
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:405A8D2E