ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os parágrafos 4º e 5º do artigo 41 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com as seguintes redações:
“§ 4º Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação, não sendo caso de recusa pessoal e direta de seu recebimento pelo sujeito passivo da obrigação tributária, a notificação far-se-á por edital.
§ 5º Havendo recusa pessoal direta de recebimento da notificação pelo sujeito passivo da obrigação tributária, deverá o fiscal certificar a sua ocorrência, por meio de despacho fundamentado, considerando-se pessoalmente notificado o seu destinatário.” (NR)
Art. 2º O artigo 102 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as penalidades previstas nos capítulos próprios, salvo quando não houver previsão legal, quando serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos fiscais - multa no valor de R$ 598,52 (quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos);
II - por embaraçar ou impedir a ação fiscal - multa no valor de R$ 1.496,35 (mil e quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos);
§ 1º No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
§ 2º No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma infração tributária, será aplicada a de maior penalidade.
§ 3º A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre seu valor.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de março de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:405B7E87