ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1867/2024
DATA: 05/04/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parceria com a Associação Pata Prata de Nova Prata do Iguaçu, objetivando atividades de interesse público, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Parceria, através de Termo de Fomento, com a Associação Pata Prata, personalidade jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 46.520.207/0001-98, objetivando o repasse de subvenção social e, tendo por objeto a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com a execução de serviços de bem-estar e saúde animal, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pela entidade, contendo as atividades, as metas, a previsão de receitas, despesas abrangidas, a forma de execução e demais parâmetros a serem utilizados na formalização.
Art. 2º. Para a execução das atividades e serviços a serem prestados pela Organização, a Administração Municipal fica autorizada a realizar transferências financeiras no total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, a partir da formalização de Termo de Fomento, tendo como fonte de financiamento, os recursos próprios municipais.
Art. 3º. Os procedimentos referentes a presente Lei, seguirão os trâmites definidos pela Lei nº. 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
Art. 4º. Sem prejuízo do acompanhamento físico, financeiro, e das ações de monitoramento a serem praticados periodicamente pela Administração Municipal, com o objetivo de avaliar a execução e comprovar os resultados alcançados, a Organização conveniada prestará contas do total dos recursos recebidos de acordo com as exigências e instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º. As despesas decorrentes da referida Parceria ora autorizadas serão contabilizadas a conta específica do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:406CE91A